Assessoria de Imprensa, 08/04/2019
O auditório da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) recebeu, na sexta-feira (08/04), o jurista Jacoby Hernandes e o conselheiro Sebastião Helvécio, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para a apresentação da conferência “O Controle Externo no Estado Democrático de Direito”. A abertura do evento e mediação ficaram por conta de Maurício Faria, conselheiro dirigente da Escola de Contas do TCMSP.
Também estiveram presentes na conferência os novos dirigentes da Escola de Contas do Tribunal, o diretor Maurício “Xixo” Piragino e o chefe de gabinete Marcos Barreto, que tomaram posse naquele mesmo dia.
Na abertura, o conselheiro Maurício Faria reforçou os cumprimentos à nova diretoria da Escola de Contas e saudou o conselheiro do TCE-MG. “Na condição de participante de diversos eventos nacionais dos TC’s, aprendi a respeitar profundamente o conselheiro Sebastião Helvécio e o trabalho que desenvolve como figura atuante, sobretudo como dirigente do Instituto Ruy Barbosa, com uma gestão especialmente marcante”, afirmou. Por sua vez, Sebastião Helvécio retribuiu, destacando a atuação do TCMSP: “É sempre uma referência quando se fala da qualidade do trabalho aqui exercido”, disse ele.
A conferência sob o tema “O Controle Externo no Estado Democrático de Direito” teve como objetivo ampliar o debate sobre o papel dos Tribunais de Contas e sua importância para o fortalecimento do papel do Estado.
O conselheiro Sebastião Helvécio abriu sua participação na conferência falando sobre novas ferramentas que podem ser utilizadas no combate à corrupção, de acordo com um olhar mais amplo do cidadão. Ele tomou como base sua carreira política como ex-deputado em Minas Gerais e atuação no ramo do Direito.
Sebastião falou sobre a importância de existir os tribunais de contas em funcionamento no país para distinguir o que é maquiagem e a realidade. “Essa metodologia é muito importante para os auditores e para os tribunais de contas, que podem contar com as soluções tecnológicas para facilitar o trabalho”, afirmou ele.
Para o conselheiro do TCE-MG, todo Tribunal de Contas que quer se destacar no Terceiro Milênio tem de ter o domínio do big data, já que não há como armazenar dados sem ajuda da tecnologia. Ele apontou também a importância do que chamou de “os 5 V’s” do big data: volume de dados; velocidade; variedade; veracidade e valor agregado, fundamentais para a tomada de decisão”.
Sebastião destacou que, nos últimos sete anos, os TC’s do Brasil deram um salto de qualidade muito importante, pois a missão de todos eles, que é exercer o controle da gestão pública de forma eficiente, eficaz e efetiva em benefício da sociedade. “Se eu quero ter um Tribunal de Contas no século XXI, o compromisso não é com o erário e, sim, com um parceiro da instituição a favor do cidadão, para que ele receba a melhor política pública possível”, afirmou.
O conselheiro do TCE mineiro encerrou sua participação falando sobre o papel dos Tribunais de Contas: fazer a diferença na vida dos cidadãos, buscando a excelência e a qualidade do serviço. “O mundo está mudando e nós temos de acompanhar essa mudança, principalmente em relação ao diálogo com a sociedade. Em tempo de redes sociais, não podemos ficar apartados e fugir do diálogo”, concluiu.
Em seguida, foi a vez do professor e jurista Jacoby Fernandes ser apresentado à plateia pelo conselheiro Maurício Faria, que falou da satisfação em recebê-lo novamente no TCMSP. “É uma referência no Direito Administrativo brasileiro, respeitadíssimo. Para nós, é um elemento de enriquecimento para nosso encontro”, elogiou Faria.
O professor Jacoby Fernandes logo no início de sua apresentação reforçou que o papel dos tribunais de contas não deve ser estritamente punitivo, mas ter uma função orientadora. Ele trouxe para o debate algumas técnicas processuais como instrumento para fortalecimento dessas instituições. “Acredito que o desenvolvimento dessa ferramenta é o único meio para que as decisões dos TC’s prevaleçam no Judiciário”, ensinou ele.
Fernandes apontou a importância do Tribunal de Contas ser considerado uma referência e com a melhor forma de valorizar o controle externo. Ele entende que esse é o caminho natural no controle de políticas públicas. O jurista trouxe à discussão algumas das competências do TC’s, como a de julgar as contas. “Só o povo pode dizer o quanto é arrancado do bolso via impostos. E só esse grupo, por meio dos seus legítimos representantes, pode julgar se politicamente a aplicação foi regular. Nesse caso, o Tribunal de Contas funciona como um órgão de auxílio técnico”, descreveu ele.
O professor Jacoby falou dos limites de jurisdição para que haja um julgamento ideal do controle externo. Para ele, a confusão existente entre os TC’s e o Judiciário, que revê as decisões tomadas, acontece por falta de técnica processual. “Não é uma coisa extraordinária, nem de domínio restrito aos operadores do Direito”, disse. E acrescentou: “É a parte do Direito mais lógica; por isso propomos que, na instrução processual, ao elaborar um voto ou um parecer da Procuradoria, deve ter uma mão de obra especializada nessa ciência para verificar sua conformidade”.
O jurista falou também da relação processual incompleta existente. Para ele, o antagonismo criado entre os ministros e conselheiros atrapalha, porque nem todos os Tribunais de Contas possuem Ministérios Públicos e os que possuem atuam como fiscais da Lei e, nos TC’s, não há órgãos de acusação. “O problema é mais complexo, o MP não se vê como acusador, há problemas jurídicos de alta indagação”, criticou Jacoby.
Ao final da conferência, os dois palestrantes foram contemplados com o livro do Jubileu de Ouro do TCMSP, um pin comemorativo dos 50 anos do Tribunal e um certificado de participação no evento.
A abertura do evento e mediação ficaram por conta de Maurício Faria, conselheiro do TCMSP
O novo diretor da Escola de Contas do TCMSP, Maurício “Xixo” Piragino e o chefe de gabinete Marcos Barreto, marcaram presença
O conselheiro Sebastião Helvécio, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Helvécio e Faria fizeram a primeira conferência do debate realizado nesta sexta-feira (05)
O público lotou o auditório da Escola de Contas do TCMSP para a conferência
Jacoby Fernandes e Maurício Faria debateram na segunda conferência sobre técnicas processuais
O professor e jurista Jacoby Fernandes reforçou o papel dos Tribunais de Contas no Controle Externo do Brasil