A Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo deu início ao Ciclo de Palestras “Auditoria de Obras Públicas”, especialmente voltado para abordar as diversas temáticas relativas à fiscalização de obras do setor público. Na terça-feira (24/09), a primeira palestra da série tratou de questões envolvendo as obras paralisadas e a aplicação da Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Com apoio do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), o evento foi realizado ao vivo e teve transmissão pelo canal do YouTube da Escola.

O palestrante convidado para debater o assunto é Pedro Jorge Rocha de Oliveira, considerado uma referência nacional na área de fiscalização de obras públicas. Ele é auditor Fiscal de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aposentado. É instrutor de cursos de capacitação em Licitação, Auditoria e em Controle e Gestão de Obras Públicas e autor de diversos artigos técnicos publicados e do livro “Obras Públicas: Tirando suas dúvidas”.

Como ex-presidente, diretor técnico e atual membro do Conselho Consultivo do Ibraop, Pedro Jorge tem extensa atuação no controle e fiscalização de obras públicas em atividades de orientação técnica, planejamento, estudo de procedimentos e na realização de auditorias. Com experiência acumulada, possui conhecimentos específicos aptos a identificar os problemas que levam à interrupção de obras, o que gera desperdício dos recursos públicos e transtorno à população.

O Ciclo de Palestras sobre auditoria de obras públicas tem foco no tema das obras paralisadas e aplicação da Lei 14.133/2021, o que é visto como um assunto sensível para a infraestrutura pública brasileira, que tem sido objeto de diversos estudos e discussões por parte de especialistas. A auditoria de obras públicas é um tema de grande relevância, especialmente quando se trata de obras paralisadas. A NLLC introduziu mudanças significativas que impactam diretamente a gestão e fiscalização dessas obras.

No Brasil, a paralisação de obras públicas é um problema recorrente que gera desperdício de recursos públicos e frustra as expectativas da população. As causas são variadas, incluindo problemas financeiros, falhas no planejamento e questões ambientais. A auditoria dessas obras é essencial para identificar as causas da paralisação e propor soluções para retomá-las.

No início de sua apresentação, Pedro Jorge lançou uma questão aos participantes do encontro virtual: a Lei 14.133/21 pode ser aplicada a obras paralisadas ou abandonadas que foram iniciadas pelas leis revogadas? Em sua avaliação, considerou que a NLLC deve ser utilizada, desde que observados alguns condicionantes. A aplicação da nova lei tem o potencial de reduzir o número de obras paralisadas e espera-se que os projetos sejam mais bem estruturados desde o início, minimizando os problemas que levam à paralisação.

De acordo com o palestrante, “a NLLC, no capítulo que trata da execução de contratos, o parágrafo 6º do artigo 115 aponta que nas contratações de obras, verificado atraso por mais de um mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução. Os textos com as informações deverão ser elaborados pela Administração”.

Em seguida, Pedro Jorge deu destaque para a Nota Técnica 03/2024, publicada pelo Ibraop, que define as providências indispensáveis para retomada de obras paralisadas. O documento aborda medidas fundamentais de planejamento e de procedimentos, tanto para a tomada de decisão de retomada, quanto para a execução, conclusão e entrega desses empreendimentos para comunidade. “Na retomada de determinada obra paralisada, não se pode negligenciar o planejamento, pois essa etapa de uma obra é um fator de fracasso de expressiva parcela dos empreendimentos públicos, o que pode ser confirmado no cenário público nacional das obras inconclusas”, ressaltou ele.

No encerramento da live, Pedro Jorge fez suas considerações finais, quando agradeceu a oportunidade de participar dessa iniciativa da EGC, que considerou importante para provocar o debate em torno desse tema que ainda vai exigir muitas análises e colaboração de todos, por se tratar de um assunto recente. Disse que a auditoria de obras públicas, especialmente das paralisadas, é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na gestão dos recursos públicos. Por isso, a Lei 14.133/2021 representa um avanço significativo nesse sentido, trazendo novas ferramentas e exigências que, se bem aplicadas, podem transformar a realidade das obras públicas no Brasil.

A palestra on-line teve mediação do auditor de Controle Externo do TCMSP Dimitri Rodermel, engenheiro civil pela UFPR, com especialização em pavimentação rodoviária pelo instituto IDD, e mestre em habitação pelo IPT da Universidade de São Paulo.

Essa atividade virtual, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta ao público interessado por meio da página da EGC no Youtube.

Veja a íntegra da palestra da EGC: