Já está disponível para consulta a cartilha Diretrizes para a Adoção de Cotas Raciais nos Concursos Públicos dos Tribunais de Contas. O documento tem conteúdo didático, orientações de práticas para a adoção das cotas e o arcabouço legal sobre o tema.

A publicação resulta de grupo de trabalho vinculado à Vice-Presidência de Defesa de Direitos e Prerrogativas e Assuntos Corporativos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem à frente conselheiro João Antonio da Silva Filho, também conselheiro do TCMSP.

A intenção é fazer com que sejam incorporadas as ações afirmativas de reparação histórica à população negra, sistematicamente excluída de oportunidades na área educacional, do trabalho, da formação e do acesso a bens culturais.

Estudos acadêmicos avaliam que as cotas são importante mecanismo de inclusão e de enfrentamento ao racismo estrutural. Além disso, as contas representam a possibilidades concretas de inclusão, de ascensão e de mobilidade social.

A publicação envolvendo os órgãos de Controle Externo está em linha com as melhores práticas nos Tribunais de Contas, fortalecendo sua legitimidade institucional no país.

Conheça aqui a íntegra da cartilha.