Conferência "Novos Rumos da Regulação Independente: a Lei Geral das Agências Reguladoras"
Sexta-feira 13 Setembro 2019, 14:00 - 17:00

No Brasil, as agências reguladoras integram um contexto de diminuição da intervenção estatal direta no domínio econômico. Destinam-se a instrumentalizar o exercício da regulação independente, que consiste em atividade normativa, de fiscalização e de incentivo de atividades econômicas sensíveis, e que é protegida da influência dos órgãos executivos e legislativos.

A Lei das Agências (Lei Federal n. 13.848/2019) inovou a disciplina jurídica das agências reguladoras em âmbito federal, passando a dispor sobre a sua gestão, organização, processo decisório e controle social. A Lei propicia indagações a respeito de sua aplicabilidade e conformidade com a ordem jurídica. A conferência tratará do tema, com destaque para os aspectos do incentivo à articulação entre agências, do dever de análise de impacto regulatório, dos acordos administrativos e do controle interno e externo.

 

Data: 13/09/19 
Horário: 14h às 17h

Local: Auditório da Escola de Contas do TCMSP.
Av. Professor Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - São Paulo - SP

 

Ementa:
1. O contexto e a razão de ser das agências
2. A função regulatória
3. A nova lei e o conflito normativo em potencial
4. A definição de agência (o rol da lei e outras entidades reguladoras)
5. O alcance da autonomia da agência (autonomia, mas não tanto)
6. O objeto da nova lei: gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras
7. O dever de análise de impacto regulatório
8. O programa de integridade como mitigador do risco de captura
9. O incentivo à concertação administrativa
10. A admissão geral do termo de ajustamento de conduta
11. O controle externo das agências reguladoras


Conferencista:
Karlin Olbertz Niebuhr - advogada, mestra e doutoranda em Direito (USP), e consultora em Direito Público. Atua principalmente em temas relacionados a contratações administrativas, setores regulados, processos de responsabilização e limitações à propriedade. Foi professora substituta do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal do Paraná e é professora convidada em cursos de especialização em Direito Administrativo e Administração Pública.

 

Debatedora:
Karina Santos - bacharel em Direito pela PUC-SP (2008), especialista em Direito Econômico pela Direito GV (2012), mestre em regulação pela London School of Economics and Political Science (2015), MBA Executivo em Administração do Setor Elétrico pela FGV Management (2019). Advogada com mais de 10 anos de experiência em regulação.


Organizador:
Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes - bacharel, mestre e Doutor em Filosofia pela Faculdade de Filosofia Letras e Ciências Humanas da USP - Universidade de São Paulo (FFLCH - USP); Estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon - Sorbonne (Bolsa Capes - Ministério da Educação do Brasil); Advogado, Bacharel em Direito pela PUC-SP, Especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo. Professor de História do Direito da Ebradi. Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

 

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 Lista de inscritos:

 

ADRIANA COSTA
HELOISA SANTOS SOUZA
DEIZE LINS RIFAHI
FÁBIO ANTUNES DA SILVA
GILSON LOPES BAPTISTA PINTO
GILSON PIQUERAS GARCIA
GLAUCO ROBSON VICENTE
ISADORA BRAGA DE ANDRADE BATISTA
IVAN Vieira Melita
JEFERSON CASTRO DE ALMEIDA
JOSé GENTIL SANCHEZ MENDES
JOSEVANIA RODRIGUES DA SILVEIRA
JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO
KARLA DAYANE DA SILVA PAIXÃO
KARLA MELO
LUCIANO BERNARDO
Luís Fernando de Freitas Rosa
MARCELO GERALDO DA SILVA
MARISTELA BRANDãO VILELA
MEIRE DE ANDRADE ALVES
MIKAELE DOS SANTOS
PABLO MOITINHO DE SOUZA
PEDRO CUNHA TAVARES
RODRIGO DOS SANTOS PERES FERNANDES
SILMARA SILVA QUEIROZ
SILVIA YAMASHITA
Simone Nabeiro de Souza Oliveira

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