Assessoria de Imprensa, 28/08/2019
Um dos assuntos tratados na tarde da terça-feira, 27/8, do X Encontro Técnico de Educação Profissional dos Tribunais de Contas do Brasil (Educontas), realizado na sede do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, foi o “Controle Social nos Tribunais de Contas”. Mediado pela conselheira do TCE-TO, Doris Coutinho, o painel teve a exposição da professora da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacheriene, e comentários do economista e cientista político Ricardo Sennes.
A conselheira Doris Coutinho abriu os trabalhos da tarde ressaltando a mudança de postura dos Tribunais de Contas a partir da década de 90 quando passa a observar não apenas a formalidade dos atos administrativos, mas auxiliar também nas escolhas orçamentárias. “Então, os Tribunais passam a ser indutores da boa governança, da boa administração, o que os impele a ser tempestivos e pedagógicos”, afirmou.
A conselheira destacou a importância dos dados que as Cortes de Contas possuem e que podem auxiliar na tomada de decisões pela gestão pública. Informações que, segundo ela, também podem ser levadas aos cidadãos para que participem a até auxiliem na função de controle.
A professora Ana Bliacheriene iniciou a sua participação salientando que no século 21 o poder vai migrando das instituições para as mãos dos cidadãos. E por isso as instituições passam a ser alvo de muitas críticas, como acontece com os Tribunais de Contas.
“A previsão legal, que bastava para o sistema anterior, hoje é só o começo da história. Nas democracias horizontalizadas e participativas atuais o que legitima essas instituições é o que elas entregam. Atualmente, o cidadão é um agente de ação, um agente político. E essa participação do cidadão no planejamento, na gestão e no controle é absolutamente necessária”, avaliou.
A professora afirmou, ainda, que no modelo de estado hierárquico representativo as instituições foram criadas para o controle de legalidade, e, portanto, tinham uma função punitiva. Lógica que prevalecia quando os Tribunais de Contas foram criados. “Em uma democracia horizontalizada participativa a gente muda a lógica das instituições de um modelo punitivo para um modelo colaborativo”, concluiu.
A professora destacou também o papel importante que os Tribunais de Contas devem cumprir, por meio das suas Escolas de Contas, capacitando os cidadãos para que auxiliem na função de controle da gestão e das politicas públicas.
Para o cientista político Ricardo Sennes, os Tribunais de Contas não devem extrapolar suas competências e influenciar nas políticas públicas. A definição dessas diretrizes compete aos gestores. As Cortes de Contas, segundo ele, devem cumprir o seu importante papel de controle “e desenvolver uma auditoria moderna para assessorar o Poder Legislativo”.
Além disso, ele entende que o Estado só se justifica quando age como corretor das desigualdades sociais ou como promotor de desenvolvimento, “caso contrário sequer precisa existir”. Sob essa ótica, disse analisar qualquer política pública.
Ricardo Sennes afirmou estar otimista quanto ao desenvolvimento das instituições brasileiras que, para ele, estão muito acima das existentes nos demais países da América Latina, com exceção do México e Costa Rica. Porém, “essa sofisticação das instituições brasileiras convive com ineficiências em políticas públicas, criando um ambiente hostil para o empreendedorismo”, finalizou.
Conselheira do TCE-TO, Doris Coutinho, na abertura do painel
Professora da USP, Ana Bliacheriene
Encontro ocorreu no auditório da Escola de Gestão e Contas do TCMSP
Economista e cientista político Ricardo Sennes