Assessoria de Imprensa, 29/09/2021
Nesta terça-feira (28), a Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu a webinar “Contratações públicas no setor de arquitetura e engenharia consultiva sob a perspectiva do direito comparado”, em parceria com a Secretaria de Infraestrutura e Obras (SIURB) de São Paulo e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (SINAENCO).
O palestrante do dia foi o professor universitário Henrique Savonitti Miranda, autor da obra “Licitações e Contratos Administrativos”. A mediação ficou a cargo de Karina Harb, auditora de controle externo do Tribunal. O evento contou também com a participação de Marcos Monteiro, da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) da Prefeitura de São Paulo.
Na abertura, Monteiro falou sobre como os processos licitatórios devem ser mais ágeis e transparentes para dar solução aos problemas da cidade. “Para isso acontecer, temos buscado ficar mais próximos das instituições que, em geral, tem muito conhecimento e experiência para compartilhar conosco, é muito importante para todos os envolvidos”.
Em seguida, foi a vez do palestrante iniciar sua apresentação. Savonitti deu um panorama geral de como surgiu seu interesse pelo direito comparado e abriu falando sobre como funciona o tema em diferentes países, como Itália, França, Alemanha e Estados Unidos, com semelhanças e diferenças das atividades e responsabilidades da contratada de cada um deles. “Há uma percepção de que a Administração Pública de outros países emprega menos esforços que o poder público brasileiro no acompanhamento, fiscalização e supervisão de projetos e obras públicas não encontra respaldo nas melhores práticas internacionais”.
Savonitti falou também sobre uma das grandes características atuais das diretivas atuais da União Europeia, que é a ênfase em propostas economicamente mais vantajosas para este grupo. “Aqui, no Brasil, ficamos obcecados pelo menor preço e este tipo de contratação praticamente não é utilizada em lugar nenhum do mundo. O pregão trouxe bons resultados para a administração pública sobre outros aspectos e, por isso, usamos esta sistemática”. Para ele, os critérios adotados no Brasil para a formação do preço do serviço são compatíveis com os que são adotados fora daqui.
Em seguida, Savonitti traçou um paralelo entre países da UE e os Estados Unidos sobre a manutenção da lucratividade pactuada nas contratações de serviços de arquitetura e engenharia relacionada ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Para ele, uma inserção de cláusula que prevê a diminuição ou supressão da remuneração das supervisoras não encontra viabilidade jurídica e é uma afronta às práticas internacionais. “Ofende a natureza comutativa do contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro do mesmo”.
O quinto aspecto apresentado por Savonitti é o funcionamento da contratação integrada. “Quando surgiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), se falava muito neste tema e no Brasil se dizia que não fazia, que ia na contramão da história. E o que a gente percebe é que esta medida é excepcional nestes países”, afirmou. “Assim, a contratação integrada, nos moldes como foi concebida no direito brasileiro, não encontra respaldo nas melhores práticas internacionais. Isso porque, na análise feita, foi possível constatar que os países europeus que a adotam, tal qual os Estados Unidos, estabelecem critérios e procedimentos bastante rígidos para sua utilização”.
Harb levantou alguns pontos que complementaram a explanação do palestrante, sobretudo a temática da contratação integrada. “Neste tipo de contratação, o contratado apresenta o projeto básico para depois ser aprovado pela administração. Mas, para mim, o tratamento do direito comparado é muito mais rigoroso e adotado de forma excepcional do que nós temos no Brasil com a RDC”.
Ao final do debate, os participantes responderam a perguntas do público que acompanhou ao evento. Assista a íntegra do webinar desta terça-feira (28):