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Assessoria de Comunicação, 04/08/2023

A Escola Superior de Gestão e Contas (EGC) vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) vai ser palco de lançamento, no próximo dia 28 de agosto, das 14h30 às 17h30, de uma cartilha com orientações básicas e fundamentais direcionadas para mulheres vítimas de violência, mas também para conhecimento da sociedade em geral, durante evento promovido pelo Grupo de Trabalho (GT) Gênero do Observatório de Políticas Públicas (OPP) do Tribunal.

A cartilha é fruto de uma auditoria operacional inédita e exclusiva, que começou com o envolvimento da sociedade civil por meio de um painel de referência, intermediado pelo GT Gênero do OPP. O trabalho revelou que, pela primeira vez entre os TCs, um órgão de controle externo brasileiro se dedicou a realizar uma auditoria operacional para avaliar, com exclusividade, o atendimento prestado por uma prefeitura às mulheres vítimas de violência.

A íntegra da auditoria operacional do TCMSP foi apresentada na sessão plenária de quarta-feira (02/08). Na oportunidade, foi informado que o trabalho teve início durante os períodos mais graves da pandemia de Covid, quando o relator da matéria, conselheiro Roberto Braguim, passou a receber representações sobre o assunto, que resultaram em determinação para que o tema fosse incluído no Plano Anual de Fiscalização de 2022 do TCMSP.

A iniciativa teve o envolvimento de várias servidoras do TCMSP, que durante meses visitaram os equipamentos públicos e elaboraram os relatórios apontando as deficiências na prestação desse serviço. Para o painel de referência, que serviu de base metodológica para o estudo, a auditoria envolveu outros órgãos, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de representantes de ONGs e dos gabinetes envolvidos.

Para o conselheiro João Antonio da Silva Filho, dirigente da Escola Superior de Gestão e Contas, “trata-se de tema da mais alta relevância e que merece destaque na atuação desta Corte, tendo em vista o papel do Controle Externo de avaliar a boa aplicação dos recursos públicos como instrumento de fortalecimento e efetivação das políticas públicas no município de São Paulo, na promoção do bem-estar para um setor com o qual o Estado brasileiro mantém uma enorme dívida: a população feminina. Nesse contexto, esse importante trabalho se soma a todas iniciativas que ocorrerão em agosto em homenagem aos 17 anos de promulgação da Lei Maria da Penha”.

A auditoria operacional representa um marco na atuação do TCMSP e deverá incentivar o debate desse tema em toda rede nacional de controle externo. O relatório da auditoria vai também servir de base para que o GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas incremente as discussões sobre o assunto.

Para a coordenadora do GT Gênero, Angélica Fernandes, "é a primeira auditoria que está sendo feita com esse recorte de gênero. É uma experiência que vai ficar para o sistema de controle externo, que tem muita expectativa dos demais tribunais de contas de entender como é que nós demos conta de tratar esse tema que não é usualmente tratado pelos TCs".

Entre as várias falhas apontadas pela auditoria operacional estão a precariedade nos serviços ofertados nas Casas da Mulher; insuficiência de servidores nos equipamentos e deficiências na formação de quem realiza os acolhimentos; ineficácia dos meios escolhidos pelas secretarias para divulgação dos serviços; falta de plano estratégico para a divulgação; e, ausência de metas de atendimento, entre outros apontamentos.

Com base no levantamento, os conselheiros do TCMSP determinaram que a Prefeitura de São Paulo apresente um plano de ação articulado pelas secretarias envolvidas no atendimento às mulheres no prazo de 90 dias. A proposta deverá contemplar a adequação do quadro de profissionais dos equipamentos de atenção às mulheres e os serviços prestados na Casa de Passagem, para garantir às mulheres acolhidas o direito integral à alimentação, bem como garantir às crianças o direito a um espaço recreativo, entre outras medidas.

Os documentos consolidados referentes à auditoria operacional destinada à avaliação das etapas para quem busca a rede de atendimento à mulher em situação de violência de gênero podem ser consultados abaixo:

• TC/012801/2022 - RELATÓRIO CONSOLIDADO DE AUDITORIA OPERACIONAL
• Item I) e-TCM nº 12.801/2022
• e-TCM nºTC 012.801/2022

Relator da matéria, conselheiro Roberto Braguim

Coordenadora do GT Gênero, Angélica Fernandes

Assessora de Gabinete, Elaine dos Reis Rubio

Assessora de Controle Externo, Maria Beatriz Marques

Assessora de Controle Externo, Daniela Cordeiro de Farias

Supervisora de Controle Externo, Maria Ferreira