Assessoria de Comunicação, 23/08/2023
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), realizou em seu auditório a palestra presencial com a finalidade de debater o tema: “Regulação do saneamento básico no Brasil: experiências e desafios das agências reguladoras infranacionais”. O evento ocorreu terça-feira (22/08) e teve transmissão pelo canal do Youtube da EGC.
O assunto é bastante atual, pois ao debater questões relativas a experiências e desafios das agências reguladoras com enfoque no saneamento básico, a EGC coloca em discussão o tema da água potável e saneamento, que integra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas. Entre eles, o objetivo 6 dos ODS visa garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos.
A temática do debate também é oportuna, uma vez que o Brasil é o país do mundo com mais agências reguladoras de serviços de saneamento, com quase 100 agências reguladoras entre estaduais, intermunicipais e municipais. Tais instâncias, ligadas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), regulam os serviços de saneamento básico, compostos pelo abastecimento de água, a coleta e tratamento de esgotos, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Nesse sentido, o encontro promovido pela EGC abordou assuntos importantes, como as experiências e desafios do setor, os fundamentos e a importância das agências reguladoras para a prestação eficiente desse trabalho, além da universalização dos serviços de saneamento básico, indicando inovações e problemas enfrentados para a concretização dos objetivos. Também debateu os aspectos de interação entre as agências do setor em diferentes níveis do saneamento.
A mesa dos trabalhos foi composta por palestrantes profissionais com amplo conhecimento do assunto, como Carlos Roberto de Oliveira, que debateu a “Regulação do saneamento básico, governança e desafios jurídicos das agências reguladoras infranacionais”. Ele é diretor Administrativo e Financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, e pesquisador do Centro de Estudos de Regulação e Governança dos Serviços Públicos. É doutor e mestre em Direito pela USP, com pós doutorando na UNESP.
Em sua palestra, Carlos Roberto de Oliveira traçou um panorama da regulação dessas agências no Brasil, que a legislação definiu como de competência municipal, para atender serviços considerados de interesse local, com foco no planejamento, na prestação de serviços e com base na regulação legal. Com 15 anos de atuação no setor, ele disse que a regulação é poderosa, mas pouco conhecida, afirmando ter esperança de que no futuro o consumidor dirija suas reclamações sobre falhas na prestação dos serviços públicos às agências reguladoras, a exemplo de quem ameaça ligar para a ANATEL quando tem reclamações a fazer sobre problemas ligados à telefonia.
Sobre a estruturação da regulação do saneamento básico, Oliveira afirmou que “entre as premissas regulatórias estão a autonomia em relação à Administração Direta; mandato fixo para dirigentes e quadro técnico permanente; poder normativo para estabelecer regras setoriais, inclusive sanções; gestão própria de orçamento; e, transparência e motivação das decisões”. Ele criticou que mais de mil municípios do país não têm agência reguladora de saneamento básico e que, no Estado de São Paulo, mais de 200 cidades não possuem qualquer regulação nesse setor.
Quanto às funções regulatórias, Oliveira explicou que a “agência fiscaliza a qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico; estabelece normas para a adequada prestação dos serviços; fixa metas e indicadores de qualidade; acompanha o plano de saneamento; define tarifas e preços públicos praticados, assim como o regime, estrutura, níveis tarifários e procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; além dos subsídios tarifários e não tarifários, como tarifa social e categorias públicas e institucionais”.
Em seguida, a superintendente de Regulação na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula), Juliana Cristina Luvizotto, fez a exposição do trabalho que tratou da “Interação entre as agências reguladoras na regulação do saneamento básico”. Ela é mestra e doutora em Direito Administrativo pela USP e especialista em gestão pública comparada.
Em sua apresentação, Juliana explicou como surgiram as agências reguladoras no Brasil, o foco no saneamento, citando a criação do Marco Legal do saneamento básico e da ANA. Deu destaque para estruturas de regulação no Estado de São Paulo, tratando das diversas formas de interação entre as agências locais na regulação do saneamento básico. “No município de São Paulo, o saneamento básico diz respeito a regulação de questões relativas ao abastecimento de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana, visando assegurar a qualidade, regularidade e universalização do serviço. A cidade com 12 milhões de habitantes produz sozinha 9,2 mil toneladas de lixo domiciliar por dia”, destacou ela.
A mediação desse evento ficou sob a condução competente de Valdir Godoi Buqui Netto, coordenador técnico da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP, mestre pelo Programa de Pós-graduação em Humanidades, Direitos e outras Legitimidades da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP.
O público-alvo dessa iniciativa da EGC teve como foco a transmissão de conhecimento e a atualização profissional voltadas aos gestores públicos e membros das agências reguladoras, auditores de Controle Externo, profissionais que atuam na área de saneamento, servidores públicos, pesquisadores e estudiosos do tema.
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP promove gratuitamente eventos culturais, de ensino e de atualização permitindo diferentes meios de formação, além de cursos sem cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidade ou quaisquer outros valores, dentre outras iniciativas educacionais.
Essa atividade, bem como diversos outros eventos, permanece disponível para consulta na página do Youtube da Escola de Gestão e Contas Públicas do TCMSP.
Acesse aqui a íntegra da palestra.
Carlos Roberto de Oliveira, diretor Administrativo e Financeiro da Agência Reguladora dos
Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Juliana Cristina Luvizotto, superintendente de Regulação na Agência Reguladora de
Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula).
Mediador Valdir Godoi Buqui Netto, coordenador técnico da
Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP.
