Organizador/Docente: Luis Eduardo Morimatsu Lourenço
Carga Horária Total: 2 horas
Data: 30 de março de 2026
Horário: 14h30
Dia da Semana: segunda-feira
Modalidade: online
Público-Alvo: Servidores públicos especialmente aqueles atuantes nas áreas de controle, planejamento, formulação e avaliação de políticas públicas; profissionais do Direito que lidam com judicialização de políticas públicas; gestores públicos e analistas de políticas públicas; estudantes de graduação e pós-graduação em Direito, Administração Pública e áreas correlatas; profissionais em início ou meio de carreira que buscam aprofundar a compreensão jurídica das políticas públicas.
Eixo Temático:
- Políticas Públicas – Direitos Humanos
- Direito Público – Direito Administrativo
- Direito Público
Objetivos de Aprendizagem:
- Compreender a evolução histórica dos modelos de Estado nos séculos XX e XXI e seus impactos sobre o conceito jurídico de serviço público.
- Analisar criticamente as transformações normativas, institucionais e administrativas que redefiniram o papel do Estado na prestação de serviços públicos. Identificar elementos centrais do regime jurídico do serviço público e sua relação com a função administrativa e as políticas públicas.
- Reconhecer como diferentes paradigmas estatais influenciam a caracterização, organização e execução dos serviços públicos.
Competências a serem desenvolvidas:
- Capacidade de interpretar o serviço público à luz das transformações do Estado contemporâneo e competência para relacionar modelos de Estado, políticas públicas e regime jurídico administrativo.
- Habilidade para analisar criticamente a atuação estatal em diferentes períodos históricos, compreendendo continuidades e rupturas.
- Aptidão para aplicar referenciais constitucionais e institucionais na avaliação jurídica de serviços públicos.
- Capacidade de contextualizar serviços públicos dentro das dinâmicas de judicialização, governança e reconfiguração administrativa
Justificativa: O conceito de serviço público, em sua acepção jurídica, não pode ser compreendido de forma isolada: ele é resultado direto das transformações estruturais do Estado ao longo dos séculos XX e XXI. A passagem do Estado Liberal para o Estado Social, seguida pela emergência de modelos gerenciais, regulatórios e de governança, repercutiu profundamente na definição, organização e prestação dos serviços públicos. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que servidores e profissionais do Direito compreendam como essas mudanças estruturais impactam o regime jurídico do serviço público, a formulação de políticas públicas e a atuação administrativa contemporânea. O curso responde a essa demanda ao oferecer uma reflexão integrada entre teoria do Estado, Direito Administrativo e políticas públicas, contribuindo para uma atuação institucional mais técnica, crítica e alinhada aos desafios atuais da Administração Pública.
Objetivo: Fornecer aos participantes uma compreensão sólida e crítica sobre a evolução do Estado e seus impactos no conceito jurídico de serviço público, habilitando-os a identificar como diferentes modelos estatais influenciam o desenho, a gestão e o controle das políticas públicas na contemporaneidade.
Objetivo específico: Compreender como as transformações do Estado nos séculos XX e XXI influenciam o regime jurídico do serviço público e a formulação de políticas públicas, desenvolvendo capacidade de análise crítica aplicada à atuação administrativa.
Recursos: Plataforma de videoconferência (Teams), slides e materiais de apoio digital.
Justificativa: A qualificação técnica em Direito e políticas públicas sob enfoque jurídico é essencial para decisões administrativas, elaboração de pareceres e atuação institucional. O curso oferece abordagem integrada, atualizada e orientada à prática, suprindo lacunas formativas no serviço público.
Metodologia: exposição dialogada, análise de casos reais e discussão orientada.
Conteúdo Programático:
1. Evolução dos Modelos de Estado (séculos XX e XXI)
1.1. Estado Liberal e o fundamento da não intervenção
1.2. Estado Social e a centralidade da prestação de serviços públicos
1.3. Estado Gerencial e a redefinição das funções estatais
1.4. Estado Regulador e o papel das agências e da governança
1.5. Tendências contemporâneas: Estado Digital, Estado em Rede e governança multinível
2. Construção Jurídica do Conceito de Serviço Público
2.1. Elementos estruturantes do conceito jurídico de serviço público
2.2. Serviço público como categoria histórica e institucional
2.3. Serviços exclusivos e serviços não exclusivos do Estado
2.4. Regime jurídico do serviço público: princípios, deveres e limites
3. Transformações Institucionais e seus Impactos no Serviço Público
3.1. Mudanças estruturais no papel do Estado e seus reflexos normativos
3.2. Reconfiguração dos instrumentos de prestação: delegação, concessão, PPPs e regulação
3.3. Direitos fundamentais, mínimo existencial e sua interface com serviços públicos
3.4. Judicialização e controle de políticas públicas: impactos sobre a definição do serviço público
Referências Bibliográficas:
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2017.
ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BARROSO, Luís Barroso. Curso de Direito Constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2013.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2021.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993.
CHEVALLIER, Jacques. O serviço público. Belo horizonte: Fórum, 2020.
CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das Políticas Públicas. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2016.
COUTINHO, Diogo R. Direito e economia política na regulação de serviços públicos. São Paulo: Saraiva, 2017.
DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na vida dos povos. São Paulo: Saraiva, 2013.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2014.
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FREY, Klaus. Políticas Públicas: Um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de Políticas Públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, [S. l.], n. 21, 2009. Disponível em: //www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/89. Acesso em: 07 jan. 2022.
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KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2021.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.
MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (orgs). Politicas Públicas no Brasil: uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017.
MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.
PINHEIRO, Luis Felipe Valerim. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.
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SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2017.
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TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
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Metodologias:
- Aprendizagem baseada em problemas (problematização ou problem based learning – PBL)
- Estudos de caso
- Debates (indagação)
Conteúdo Programático
Fundamentos Históricos e Conceituais do Serviço Público
Transformações do Estado: Estado Social e Estado Regulador
Modelos de Estado e Implicações para a Definição Jurídica de Serviço Público: Estado prestador, Estado regulador e Estado garantidor
Reconfigurações institucionais e seus impactos na prestação dos serviços
Regime jurídico-administrativo e suas flexibilizações recentes
Avaliação
Diagnóstica busca identificar conhecimentos prévios, dificuldades, gaps e necessidades dos alunos perante um conjunto de objetivos aprendizagem que se pretende desenvolver em um curso.
Somativa busca identificar os conhecimentos adquiridos pelos alunos ao final de um período de ensino, como um bimestre, semestre ou ano perante um conjunto de objetivos aprendizagem declarados que se pretendeu desenvolver em um curso.
Referências Básicas
ARAGÃO, Alexandre Santos de. O Estado regulador. Revista de Direito Administrativo, v. 241, p. 21–57, 2005.
COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas. Revista de Sociologia e Política, v. 23, n. 55, p. 7–23, 2015.
JUSTEN FILHO, Marçal. O conceito de serviço público e a redefinição do papel do Estado. Revista de Direito Administrativo, v. 236, p. 5–50, 2004.
Breve Currículo
Graduado em Direito e Filosofia. Mestre e Doutor em Filosofia. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Teoria e Análise Econômica.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) relacionados ao curso:
