Assessoria de Imprensa
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município (TCMSP) promoverá o seminário “A Reforma da Lei de Improbidade Administrativa e o Controle Externo", no próximo dia 10 de dezembro, das 10h às 12h.
O debate será em torno das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) causadas pela introdução da Lei nº 14.230/2021, que reformou elementos processuais e materiais para configuração da Improbidade Administrativa, e seus reflexos no controle externo.
Os palestrantes serão a professora Samantha Chantal Dobrowolski, doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), membro do Ministério Público Federal e sub-procuradora Geral da República desde 2019, e o professor Vitor Marques, secretário municipal de Assuntos Jurídicos e da Justiça de Cotia - SP, mestre em Direito pela PUC-SP e professor assistente em Direito Administrativo na PUC-SP.
Como organizadores e debatedores estão o professor Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo e professor Silvio Gabriel Serrano Nunes, doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP.
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