Na quinta- feira (25/06), a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo realizou uma live sobre a Emenda Constitucional 139/2026, que consagra os Tribunais de Contas (TCs) como instituições permanentes e essenciais no cenário jurídico brasileiro. A palestra foi lecionada pelo professor Ismar Viana, auditor de Controle Externo, mestre e doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). A organização e mediação ficou por conta do assessor de gabinete do conselheiro do TCMSP João Antonio da Silva Filho, Antônio Carlos Alves Pinto Serrano, e mediada pelo coordenador de cursos de extensão da EGC, Silvio Gabriel Serrano Nunes.
A aula abordou alguns motivos que tornam a implementação dessa emenda tão importante para o funcionamento dos Tribunais de Contas no Brasil, entre eles: a simetria constitucional que permite melhor organização e fiscalização e dá mais autonomia aos TCs, a segurança jurídica que acompanha a segregação de funções protocolada na emenda e o artigo 71, inciso VIII, que não define o Tribunal apenas como um órgão punitivo, mas também um local com função pedagógica e sancionadora.
A independência e a divisão de tarefas garantem que as decisões dos Tribunais de Contas sejam justas. Primeiro, quem investiga não pode julgar, o que garante a imparcialidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo, o fiscal não pode ajudar a governar nem virar consultor do gestor público.
Por fim, segundo o palestrante, o auditor precisa de liberdade organizacional para trabalhar sem pressões externas, sendo ideal que as chefias dos órgãos de controle sejam ocupadas por profissionais de carreira, como defende a Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). “Devido processo legal, não há como se manter em pé sem uma imparcialidade de quem fiscaliza, audita, instrui, imputa a responsabilidade e julga. Todos que atuam na cadeia processual de controle devem ser agentes imparciais”, afirmou Ismar durante o evento.
A live está disponível na íntegra no canal do Youtube da EGC.