Curso on-line "Direitos Fundamentais e Políticas Públicas sob a perspectiva jurídica"

Sob perspectiva jurídica, é de praxe conceber as Políticas Públicas como meios para efetivação de direitos de cunho prestacional pelo Estado, sem embargo, por óbvio, da importância destas políticas para a efetivação de direitos não fundamentais, inclusive. Isto implica reconhecer nos Direitos Sociais e nos demais Direitos Fundamentais o objetivo ...

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