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Segunda-feira 06 Março 2023
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A partir da década de 1980, em especial após a edição da Política Nacional de Meio Ambiente, o meio ambiente adquiriu protagonismo e os instrumentos da PNMA vêm sendo implantados com crescente grau de complexidade e diversidade documentos e formas de licenciamento. Atualmente todos os empreendimentos que apresentem algum grau ...
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