OBJETIVO GERAL DO CURSO

Abordar o perfil constitucional dos Tribunais de Contas e, sobretudo, do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e suas atuais competências constitucionais fulcradas na Constituição Federal, na Constituição Estadual de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de São Paulo, além do Regimento Interno da Corte Paulistana de Contas. Quanto ao processo administrativo discutiremos o trâmite interno de auditorias, inspeções, representações, meios de prova, competência interna, julgamentos, recursos e demais procedimentos internos.

MODALIDADE: ON-LINE

Curso de Extensão	PÚBLICO-ALVO	CARGA HORÁRIA	AULAS	CRONOGRAMA	DIA DA SEMANA	HORÁRIO	VAGAS	Professor(a)/ Organizador(a)/ Instrutor(a)
Regimento Interno do TCMSP e processo administrativo	Agentes públicos federais, estaduais e municipais; servidores(as) do TCM sociedade civil organizada e interessados(as) no tema (texto geral para os cursos abertos)	12 horas	04	04, 11, 18 e 25/05	5 feira	19h as 22h	100 vagas	Organizador: Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes Professores: Prof. Me. Moacir Marques da Silva Prof. Me. Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

 

 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

A competência constitucional e o processo administrativo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Aula 1 – (04/05/2023):

Os Tribunais de Contas: estrutura e funcionamento.

- Moacir Marques da Silva – Auditor de Controle Externo do TCM/SP, Professor e autor do livro: “Controle Externo das Contas Públicas: O Processo nos Tribunais de Contas do Brasil, Editora Atlas”.

Aula 2 (Dia ): (11 05 2023)

Regimento Interno: Competências do TCM/SP, Órgãos de Auxílio Interno do TCMSP, Produtos de Auditoria, Distribuição da Competência em razão da matéria entre os Conselheiros;

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas.

Aula 3 (dia 18 05 2023):

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas do Município: Auditorias, Instauração, processamento, tramitação, julgamento dos processos. Representação: requisitos, processamento, julgamento e recursos, ênfase nas alterações regimentais.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas.

Aula 4 (dia 25 05 2023):

Recursos: efeitos, precedentes, cabimento, recursos em espécie (Recurso ordinário, Embargos de Declaração, Revisão, Agravo Regimental, Pedido de Reexame), ênfase nas alterações regimentais.

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas.

 

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Apostilado

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

Regimento Interno Tribunal de Contas do Município de São Paulo Abordagem Prática para Advogados, Editora Myra, 2023. Antonio Carlos Alves Pinto Serrano e Silvio Gabriel Serrano Nunes 

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

CAMMAROSANO, Márcio. Ainda há sentido em se falar em regime jurídico? In: MOTTA, Fabrício; GABARDO, Emerson (coord.). Crise e reformas legislativas na agenda do Direito Administrativo: XXXI Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 141-151.

CAMPILONGO, Celso Fernandes, GONZAGA, Alvaro de Azevedo e FREIRE, André Luiz (Coords.). Enciclopédia jurídica da PUC-SP - NUNES JR., Vidal Serrano; ZOCKUN, Maurício; ZOCKUN, Carolina Zancaner; FREIRE, André Luiz. Tomo: Direito Administrativo e Constitucional. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017.

DAL POZZO. DAL POZZO, Antonio Araldo; DAL POZZO, Augusto Neves; DAL POZZO, Beatriz Neves; FACCHINATTO, Renan Marcondes. Lei anticorrupção. 2. ed. São Paulo: Contracorrente, 2015.

FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MARTINS, Ricardo Marcondes, Efeitos dos Vícios do Ato Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ricardo Marcondes,. Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ricardo Marcondes. “Contribuição ao revigoramento da teoria do ato administrativo”, p. 11-50. In MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.), SERRANO, Antonio Carlos Alvez Pinto (org.). Estudos contemporâneos sobre a teoria dos atos administrativos. Curitiba: CRV, 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estatuto das emprestas estatais à luz da Constituição Federal, 17-112. In: DAL POZZO, Augusto Neves; MARTINS, Ricardo Marcondes (coord.). Estatuto jurídico das empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2018.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de direito administrativo neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Proporcionalidade e boa administração. Revista Internacional de Direito Público – RIDP, Belo Horizonte, ano 2, n. 02, jan./jun. 2017.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Regulação administrativa à luz da Constituição Federal. São Paulo: Malheiros, 2011.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria Jurídica da Liberdade. São Paulo: Editora Contracorrente, 2015.

MARTINS, Ricardo Marcondes; BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Ato Administrativo e Procedimento Administrativo. In DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (coord.). Tratado de Direito Administrativo. v. 5. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

MEDAUAR, Odete. A processualidade no Direito Administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 40. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais e direitos sociais. 1. Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2019.

MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969.

NOHARA, Irene Patrícia; MARRARA, Thiago. Processo Administrativo: Lei n. 9784/99 Comentada. São Paulo: Atlas, 2009.

NOHARA, Irene. Direito administrativo. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.

NUNES, Silvio Gabriel Serrano; SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. O Município na História das Constituições do Brasil de 1824 a 1988. Cadernos Jurídicos – Escola Paulista da Magistratura, São Paulo, v. 18 (52), p. 153-168, 2019.

NUNES, Silvio Gabriel Serrano; SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A Intervenção do Estado na Ordem Econômica na História das Constituições do Brasil (1824-1988) e a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da; PICCELLI, Roberto Ricomini; MACIEL, Renata Mota (org.). Lei de Liberdade Econômica – Anotada. v. 1. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2020.

NUNES, Silvio Gabriel Serrano; SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.454/DF, em face do inciso XIII do artigo 15 da Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS): o limite das requisições administrativas entre os entes federados. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 1045, p. 347-354, 2022.

OLIVEIRA, Anderson Nogueira; REZENDE, Tiago Antunes. Programas compliance de anticorrupção pelas empresas brasileiras: análise dos parâmetros nacionais e internacionais. In: CAMPELLO, Livia G. Bosio;

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta Oliveira. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. Parte V – Capítulo 2 – Razoabilidade na atividade administrativa sancionatória. São paulo : Malheiros, 2006, páginas 471-513.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

OSORIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. 5ª ed. Editora RT: São Paulo, 2015.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

SERRANO, A. C. A. P. O direito administrativo sancionador e a individualização da conduta dos agentes sancionados. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 117-138, 2020. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v7i1p117;138. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/159398. Acesso em: 3 abr. 2023.

SERRANO, Antonio Carlos Alves Pinto. A VINCULAÇÃO DO PROGRAMA DE METAS ELEITORAL AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSEQUÊNCIA DE SUA INOBSERVÂNCIA: Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos, v. 12, n. 1, 26 set. 2019.

SILVA FILHO, João Antonio da. Tribunais de Contas no Estado Democrático e os Desafios do Controle Externo. São Paulo: ContraCorrente, 2019.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos Fundamentais – conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. Malheiros Editores. São Paulo. 2ª Edição. 2017.

TARSKI, Alfred. Introduction to logic and to the methodology of the deductive sciences. 4th ed. New York: Oxford University Press

VORNOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador. Justificação, interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

ZANCANER, Weida. Razoabilidade e Moralidade: Princípios Concretizadores do Perfil Constitucional do Estado Social e Democrático de Direito. Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba. São Paulo: Malheiros, 1997.

AVALIAÇÃO

Presença e participação em aula.

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BREVE CURRÍCULO

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano – Mestre e doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP; Professor; Chefe de Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP; professor e pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas

Moacir Marques da Silva – Auditor de Controle Externo do TCM/SP, Professor e autor do livro: “Controle Externo das Contas Públicas: O Processo nos Tribunais de Contas do Brasil, Editora Atlas”.

Silvio Gabriel Serrano Nunes – Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP); estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon - Sorbonne (Bolsa Capes, Ministério da Educação do Brasil); advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP; especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo;; professor da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas; professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional - COGEAE/PUC-SP.