OBJETIVO GERAL DO CURSO

Sob perspectiva jurídica, é de praxe conceber as políticas públicas como meios para efetivação de direitos de cunho prestacional pelo Estado, sem embargo, por óbvio, da importância destas políticas para a efetivação de direitos não fundamentais, inclusive. Isto implica reconhecer nos direitos sociais e nos demais direitos fundamentais o objetivo final de grande parte das Políticas Públicas.

De fato, a CF/88 inaugurou um novo estatuto fundamental para uma cidadania carente de direitos: fez-se inserir no texto constitucional inúmeros comandos que demandam ação prestativa estatal. Saúde niversal, educação pública, assistência social, cultura, previdência social, meio ambiente, acesso à justiça, são todos eles comandos impostos pela Constituição.

O Poder Constituinte instituiu, ainda, o pagamento de tributos como aspecto essencial à dinâmica estatal. Ora, somente um juízo majoritariamente positivo sobre as políticas públicas estatais legitima, de fato, a arrecadação tributária e a existência da burocracia ela mesma. Um Estado em alguma medida intervencionista demanda maior preocupação e atenção às Políticas Públicas justamente porque demandará mais recursos para implementar e concretizar suas ações.

 

 

Fazer inscrição

 

MODALIDADE: ON LINE

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1ª Aula

- Pressupostos teóricos, históricos e sistemáticos do desenvolvimento do ideal constitucional e da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

2ª Aula

- Políticas Públicas sob prisma jurídico e Mínimo Existencial

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

3ª Aula

- Constitucionalização das políticas públicas e serviços públicos.

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

4ª Aula

- Da reserva do possível e a prioridade orçamentária dos Direitos Fundamentais

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

5ª Aula

- Federalismo e políticas públicas: uma abordagem a partir do institucionalismo histórico

Material didático: Texto base (repositório de textos) e aula online (Link do Microsoft Teams disponibilizado; basta clicar no link na hora e data marcada).

 

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Cada aula possuirá texto base como fundamento teórico e aula online (Microsoft Teams – Link disponibilizado pela Escola: não é necessário baixar o app, basta clicar no dia e horário marcado). Neste sentido, os desenvolvimentos e a abordagem sistemática dos temas em discussão sempre partirão de pressupostos teóricos historicamente constituídos, que serão devidamente explicitados em aula online. Pretende-se articular o horizonte significativo que condiciona toda e qualquer compreensão com a abordagem estrutural-sistemática do complexo proposto. Deve-se destacar, ainda, a preocupação com uma linguagem clara e acessível a todos os interessados.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2017.

ARRETCHE, Marta. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.

BARROSO, Luís Barroso. Curso de Direito Constitucional contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2013.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo: Direitos fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria Jurídica das Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2021.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2013.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: Almedina, 1993,

CHRISPINO, Álvaro. Introdução ao estudo das Políticas Públicas. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2016.

DALLARI, Dalmo de Abreu. A Constituição na vida dos povos. São Paulo: Saraiva, 2013.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2014.

FONTE, Felipe de Melo. Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2018.

FREY, Klaus. Políticas Públicas: Um debate conceitual e reflexões referentes à prática da análise de Políticas Públicas no Brasil. Planejamento e Políticas Públicas, [S. l.], n. 21, 2009. Disponível em: //www.ipea.gov.br/ppp/index.php/PPP/article/view/89. Acesso em: 07 jan. 2022.

HESSE, Konrad. Temas fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.

KELLY, John M. Uma breve história da teoria do direito ocidental. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

MARINONI. Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel; SARLET; Ingo Wolfgang. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2021.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2021.

MENDES, Gilmar; PAIVA, Paulo (orgs). Politicas Públicas no Brasil: uma abordagem institucional. São Paulo: Saraiva, 2017.

MIRANDA, Jorge. Teoria do Estado e da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2002.

PINHEIRO, Luis Felipe Valerim. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2018.

SARMENTO, Daniel; DE SOUZA NETO; Cláudio Pereira. Direito Constitucional. Teoria, História e Métodos de Trabalho. Belo Horizonte; Fórum, 2012.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para céticos. São Paulo: Malheiros, 2017.

SILVA, Virgílio Afonso da. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021.

______________________. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. São Paulo: Malheiros, 2017,

______________________. A Constitucionalização do Direito. São Paulo: Malheiros, 2008.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

_____________________. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2020.

VALLE, Vanice. Políticas Públicas, Direitos Fundamentais e Controle Judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

 

AVALIACÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA

A avaliação será realizada mediante a participação e presença mínima, de 4(quatro) aulas.

 

BREVE CURRÍCULO

Prof. Doutor Luis Eduardo Morimatsu Lourenço

Graduações em Direito e Filosofia. Mestre e Doutor em Filosofia. Especialista em Direito Constitucional. Pós-graduando em Teoria e Análise Econômica. Assessor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Tem interesse nas seguintes áreas: Direito e Políticas Públicas; Direito Econômico e Financeiro; História da Filosofia austro-alemã; Epistemologia e Filosofia da Ciência (ênfase sobre o desenvolvimento, lógica e metodologia das ciências humanas e sociais); Filosofia Política e do Direito; Interpretação Jurídica; Teoria Constitucional contemporânea; Teoria Geral do Estado e Ciência Política; Teoria da Democracia; Direito Administrativo; Direitos Fundamentais; Federalismo e a questão municipal.