Conscientizar o funcionário público sobre os crimes de licitação, assim como de compreender as consequências da prática de tais condutas criminosas no âmbito da Administração Pública. Identificar os tipos penais incriminadores e aplicá-los em conformidade com os princípios da Licitação Pública. Compreender a sistemática do rito procedimental para apuração dos crimes previstos na Lei nº 8.666/93.

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Justificativa: Estudo das noções gerais da Lei de Licitações. Estudo do conceito de funcionário público para fins da Lei nº 8.666/93. Estudo dos aspectos criminais da Lei de Licitações. Dos crimes de licitação em espécie.

Público-Alvo: Servidores PMSP, TCMSP, outras esferas; conselhos sociais; sociedade.

Carga horária: 15 horas

Total de Aulas: 5

Datas: 21/5, 28/5, 4/6, 11/6, 18/6

Horário: 3ª f, 14 às 17h

Professora: Prof. Acácio Filho

Inscrições encerradas

 

Relação de inscritos:

nome	usuario/matricula
ADEILLTON PEREIRA DA SILVA	00066697
ALAN SANTOS DA SILVA	00065796
ALESSANDRA PAULA DE SOUZA	00065150
ANA MEIRE CADIDE SANTOS	00062011
ANA VILMA CALDAS OLIVEIRA	00063845
ANDREA DE CáSSIA CORRêA FRANCO	00058227
ANDREIA SIMIAO MARTINS	00066695
Angelica Donizeti de Oliveira Migri	00059379
ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS	00062352
CARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA	00063739
CAROLINA BLAIA	00066702
CHARLES DE ALENCAR NUNES	00066703
CRISLAINE SANTOS SILVA	00054781
CRISTIANE VIEIRA FELIX DE JESUS	00064813
Desiree do Nascimento Pereira	00051762
EDMARA NOEMIA COELHO CARVALHO	00062973
ELISANGELA REIS	00056760
ERIKA MENDES DANIEL	00066227
FERNANDA ALBERNAZ ABRAHAO	00052110
FERNANDA NEVES MAGALDI	00060173
GIOVANA GRAMADO DE SOUZA	00066002
GUSTAVO DUARTE ELIAS DE ALMEIDA	00062946
JESSICA TAISE DE FREITAS	00063836
JOYCE TATIANE ANDRADE	00056982
LUCAS CAMARA BALIERO	00066698
LUCIA FERREIRA DA COSTA MUNHOZ	00066699
MARCELO GABRIEL DA SILVA	00055945
MARIA DEUSZIVANIA RODRIGUES VAZ	00066701
MIRELLA SILVA DE SOUZA	00066696
MONICA CRISTINA DE BRITTO SCAGLIONE	00066444
MôNICA DIAS FRANCISCO	00066694
NANCI BAPTISTA	00065797
NATASHA SANTOS DA SILVA	00063746
PAULO LOUREIRO DE ALMEIDA CAMPOS	00066693
PAULO MOREIRA DOS SANTOS NETO	00056977
PEDRO DIAS DA SILVA	00049066
PEDRO VITOR RODRIGUES DE BRITO	00066704
RAFAEL BARBOSA	00064799
RAFAEL PENA	00054127
RODE FELIPE BEZERRA	00062792
ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA	00065579
SOLANGE PIVA FEITEIRO	00052073
TAIS DE SOUZA RODRIGUES FRANÇA	00066700
THAYANE SULEIMA AZEVEDO VIANA	00065862
VIVIANE COSTA DA SILVA	00066576

 

 

Conteúdo Programático

1. 1ª Aula
1.1. Teoria Geral do Direito Penal
1.1.1. Conceito e finalidade do Direito Penal
1.2. Conceito de crime
1.2.1. Fato típico
1.2.1.1. Conduta
1.2.1.2. Nexo Causal

2. 2ª Aula
2.1. Conceito de crime
2.1.1. Fato típico
2.1.1.1. Resultado
2.1.1.2. Tipicidade
2.1.2. Antijuridicidade

3. 3ª Aula
1.1. Conceito de licitação
1.1.1. Fundamento legal de licitação
1.1.2. Finalidade da licitação pública
1.1.3. Modalidades da licitação
1.1.4. Dispensa e inexigibilidade

4. 4ª Aula
4.1. Aspectos penais da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)
4.2. Conceito de funcionário público para fins da lei de licitações
4.2.1. Dos crimes de licitação em espécie
4.2.1.1. Artigo 89
4.2.1.2. Artigo 90
4.2.1.3. Artigo 91
4.2.1.4. Artigo 92

5. 5ª Aula
5.1.1. Dos crimes de licitação em espécie
5.1.1.1. Artigo 93
5.1.1.2. Artigo 94
5.1.1.3. Artigo 95
5.1.1.4. Artigo 96
5.1.1.5. Artigo 97
5.1.1.6. Artigo 98

METODOLOGIA DE ENSINO

Aulas expositivas e interativas. Leitura e discussão de textos. Estudo de casos. Realização de pesquisas jurídicas. Debates interdisciplinares. Análise de acórdãos/relatórios proferidos pelos Tribunais de Contas.

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Participação individual em sala de aula. Avaliação individual e debates em sala de aula.

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Aulas expositivas, com a participação ativa dos alunos às aulas.

REFERENCIAL TEÓRICO

BRASIL. Código Penal. Saraiva, 2015.

BRASIL. Constituição Federal. Saraiva, 2015.

CAPEZ, F. Curso de Direito Penal – Parte Geral. Vol. I. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CHIARADIA, Benedito Dantas. As licitações e os contratos administrativos: crítica e prática da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 12.462/11. 1ª ed. Rio de Janeiro: LMJ Mundo Jurídico, 2013

COELHO MOTA, Carlos Pinto. Eficácia nas Licitações e Contratos. 12ª ed. São Paulo: Del Rey, 2011

GRECO, R. Curso de Direito Penal – Parte Especial. Vol. III. 12. ed. Niterói: Impetus, 2015.

JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação direta sem licitação: 9ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15ª ed. São Paulo: Dialética, 2012

MIRABETE, J.F. Manual de Direito Penal. Parte Especial. Vol. III. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2015
NUCCI, G.S. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 12. ed. São Paulo: Editora Forense, 2015

SÃO PAULO (SP). Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Processo TC-7200148509-70, de 25/05/2009, Aquisição de Bumbo Sinfônico. Disponível em: <https://portal.tcm.sp.gov.br/ConsultaProcesso?NumeroTC=0014850970> Acesso em: 19 dez. 2017

SÃO PAULO (SP). Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Processo TC-7200148909-20, de 26/05/2009, Aquisição de Instrumentos Musicais. Disponível em: <https://portal.tcm.sp.gov.br/ConsultaProcesso?buscaSimplificada=true> Acesso em: 19 dez. 2017

SÃO PAULO (SP). Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Processo TC-7200149709-59, de 27/05/2009, Aquisição de Instrumentos Musicais. Disponível em: <https://portal.tcm.sp.gov.br/ConsultaProcesso?buscaSimplificada=true> Acesso em: 19 dez. 2017

SÃO PAULO (SP). Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Processo TC-7200149909-84, de 27/05/2009, Aquisição de Instrumentos Musicais. Disponível em: <https://portal.tcm.sp.gov.br/ConsultaProcesso?buscaSimplificada=true> Acesso em: 19 dez. 2017

TOURINHO FILHO, F.C. Manual de Processo Penal. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013