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Objetivos:

O Curso RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO tem por finalidade habilitar o aluno a reconhecer as justificativas, hipóteses e requisitos pelos quais pode ocorrer a responsabilização civil do Estado e do agente público.
Pretende permitir ao aluno identificar a legislação e conhecer a interpretação conferida pela jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros sobre a responsabilidade civil do Estado em suas mais diversas formas de atuação. Sob a ótica de cidadão, isso permitirá a melhor prestação de serviços públicos pelo Estado e, sob a ótica do agente público, facilitará o reconhecimento das situações e circunstâncias que poderão levar a sua responsabilização pessoal pelos danos causados.


Público-Alvo:

Servidores públicos e sociedade em geral.


Carga Horária:

15h


Conteúdo Programático

1ª Aula: O papel do Estado Contemporâneo. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Evolução das teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Fundamentos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro.
2ª Aula: Pressupostos para a atuação da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro. Responsabilidade por ato lícito e ilícito. Danos indenizáveis. Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado por omissão.
3ª Aula: Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais e legislativos.
4ª Aula: Responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos.
5ª Aula: Responsabilidade civil do agente público. A ação regressiva em face do agente público e a denunciação da lide.

 

Referências

ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos: ensaio em homenagem a Guido Soares. In: CASELLA, Paulo Borba et al. Direito internacional, humanismo e globalidade. São Paulo: Atlas, 2008, pp. 8-23.
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28. ed. São Paulo, Atlas, 2015.
CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil do Estado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
LUVIZOTTO, Juliana Cristina. Responsabilidade civil do Estado Legislador: Atos Legislativos Inconstitucionais e Constitucionais. São Paulo: Almedina, 2015.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MODESTO, Paulo. Responsabilidade do Estado pela demora na prestação jurisdicional in Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado. (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 13, mar/abr/mai, 2008. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp>. Acesso em 27/11/2007.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Observações sobre a responsabilidade patrimonial do Estado. Revista Forense, Rio de Janeiro, n.86, v.311, pp. 3-25, 1990.
SILVA, Almiro do Couto e. A responsabilidade extracontratual do estado no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 202, pp. 19-41, out./dez. 1995.
______. O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da Administração pública anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei nº 9.784/99). Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 237, pp. 271-315, jul./set. 2004.


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