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Agosto
16
Poder de Polícia - Compreensão Contemporânea do Instituto
Objetivo:O Poder de Polícia expressa à faceta autoritária da Administração na sua relação com as pessoas. Essa competência de disciplinar as condutas de agentes públicos e privados, editando normas e fiscalizando seu cumprimento, enfrenta desafios na contemporaneidade. Conflito de competências, dever de proporcionalidade, desvio de poder com finalidade arrecadatória, exercício ...
09:00 - 12:00
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