Palestras
Novembro
21
Simpósio: Temas Controvertidos de Direito Administrativo Sancionador
Apresentar temas controversos e um amplo debate sobre o direito administrativo sancionador na atualidade, com a presença de ilustres conferencistas. Serão discutidos, dentre outros, temas como a influência das garantias fundamentais no âmbito do processo administrativo sancionador, o seu tratamento jurídico nas ações de improbidade administrativa e no combate a ...
09:00 - 17:00
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