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Dezembro

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Conferência: O CONTROLE DA EFICIÊNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS

A eficiência tornou-se o mais amplo e complexo aspecto da fiscalização e controle da Administração. Trata-se de conceito que comporta múltiplas definições e que frequentemente aparece em contradição com outros princípios de Direito Administrativo, como a legalidade e a impessoalidade. A conferência tratará de questões relacionadas à competência e aos ...

09:00 - 12:00 

Palestras

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