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Agosto
30
Simpósio : Aspectos Controversos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Pretende-se abordar os aspectos polêmicos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Medida Provisória n° 881 / 2019, em especial o impacto regulatório, a constitucionalidade da MP 881/2019, a questão dos atos de polícia administrativista, a regulamentação econômica e a atividade sancionatória do Estado e a regulação econômica ...
09:00 - 16:00
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