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Setembro

13

Conferência "Novos Rumos da Regulação Independente: a Lei Geral das Agências Reguladoras"

No Brasil, as agências reguladoras integram um contexto de diminuição da intervenção estatal direta no domínio econômico. Destinam-se a instrumentalizar o exercício da regulação independente, que consiste em atividade normativa, de fiscalização e de incentivo de atividades econômicas sensíveis, e que é protegida da influência dos órgãos executivos e legislativos.A ...

14:00 - 17:00 

Palestras

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