Palestras
Setembro
13
Conferência "Novos Rumos da Regulação Independente: a Lei Geral das Agências Reguladoras"
No Brasil, as agências reguladoras integram um contexto de diminuição da intervenção estatal direta no domínio econômico. Destinam-se a instrumentalizar o exercício da regulação independente, que consiste em atividade normativa, de fiscalização e de incentivo de atividades econômicas sensíveis, e que é protegida da influência dos órgãos executivos e legislativos.A ...
14:00 - 17:00
Palestras
