Pretende-se abordar os aspectos polêmicos da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Medida Provisória n° 881 / 2019, em especial o impacto regulatório, a constitucionalidade da MP 881/2019, a questão dos atos de polícia administrativista, a regulamentação econômica e a atividade sancionatória do Estado e a regulação econômica normal e excepcional.

Organizadores:

Professor Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes e
Professor Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

9:00 - Conferência I : Novas Perspectivas Sobre a Análise de Impacto Regulatório e a Irretroatividade no Âmbito da MP 881/2019

Prof. Me. Ricardo Pires Calciolari

Bacharel, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP (Largo São Francisco) e doutorando pela PUC/SP. É professor universitário, palestrante, conferencista, autor de livros, artigos e pareceres. Atuou na implementação do controle interno no Município de Itapevi, exercendo os cargos de Corregedor e Controlador Geral e hoje atua na implementação de modelos de controle, gestão de riscos e compliance em empresa pública.

10:00 - Conferência II : A Constitucionalidade e os Principais Impactos da MP 881/2019 no Direito Administrativo

Prof. Me. Gustavo Marinho de Carvalho

Advogado. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Doutorando em Direito Administrativo pela PUC - SP. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca, Espanha.

11:00 - Conferência III: Dispensa dos Atos de Polícia Administrativa na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Prof. Dr. Silvio Luís Ferreira da Rocha

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-Docente em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Assistente-Doutor dos Departamentos de Direito Civil e Direito Público da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

12:00 - Almoço

14:00 - Conferência IV: Regulação Econômica e Atividade Sancionatória da Administração

Prof. Dr. José Roberto Pimenta Oliveira

Bacharel em Administração pela União das Escolas Superiores do Pará (1991). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará (1995). Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP (2003). Doutor em Direito do Estado pela PUC/SP (2009). Professor Assistente-Mestre de Direito Administrativo da PUC-SP. Professor do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC-SP - Núcleo Direito Administrativo. Professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Membro e Diretor de Publicações do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP) e do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Membro do Instituto Estudos Direito e Cidadania (IEDC). Diretor Acadêmico do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Membro do Conselho Editorial da Revista Internacional Direito e Cidadania (REID), da Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF) e da Revista de Direito da Faculdade de Direito da PUC-SP, e da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP). Líder do Grupo de Pesquisa "Direito e Corrupção", credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPQ. Professor Pesquisador dos Grupos de Pesquisa "Contratações Públicas" e "Ponderação de Interesses no direito administrativo e contrafações administrativas".. Ex-Procurador da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Procurador Regional da República, atuante no 48º Ofício da Procuradoria Regional da República na Primeira Região.

15:00 - Conferência V: Regulação Econômica Normal e Excepcional: a MP 881 à Luz da Constituição Federal de 1988

Prof. Dr. Ricardo Marcondes Martins

Doutor em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2011). Mestre em Direito do Estado, Subárea de Direito Administrativo, pela PUC-SP (2007). Especialista em Direito Constitucional pela ESDC (2002) e em Direito de Família e Sucessões pelo CEU (2002). Bacharel em Direito pela PUC-SP (1999). Professor do Curso de Graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da PUC-SP - Núcleo Direito Administrativo. Professor de Cursos de Especialização e Capacitação em Direito Administrativo e Direito Público (COGEAE-PUC-SP, 3eCursos, SGP, etc.). Membro do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP), do Instituto Latino Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia - ILAEDPD, e da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro fundador e Presidente do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Diretor especial de Comissões Temáticas do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura - IBEJI. Vice-presidente do Conselho Curador da Escola Superior de Direito Municipal - ESDM-SP. Membro da Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Coordenador da Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura (RDAI), da Revista Brasileira de Infraestrutura (RBINF) e da Revista Internacional de Direito Público (RIDP). Membro do Conselho Editorial da Revista Brasileira de Estudos da Função Pública (RBEFP). Líder do Grupo de Pesquisa Ponderação no direito administrativo e contrafações administrativas, credenciado pela PUC-SP e registrado no CNPQ. Professor Pesquisador dos Grupo de Pesquisa Contratações Públicas. Procurador do Município de São Paulo e advogado em São Paulo. Autor de várias obras jurídicas, dentre elas: Teoria jurídica da liberdade; Estudos de direito administrativo neoconstitucional; Regulação administrativa à luz da Constituição Federal; Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado; Efeitos dos vícios do ato administrativo.

16:00 - Encerramento.

Debatedor: 

Prof. João Victor Tavares Galil

Aluno do programa de pós-graduação stricto sensu da PUC-SP, diretor financeiro adjunto do instituto brasileiro de direito administrativo sancionador -IDASAN, ex-membro da equipe nacional de poder público em TETO-Brasil. Advogado.

Dia 30 de Agosto de 2019, das 9h às 16h
Local: Auditório da Escola Superior Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - São Paulo - SP - Portaria B

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