A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) dedica um capítulo inteiro ao tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público mencionadas na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) encontrando-se, entre elas, os Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios (incisos I e II, artº 1º, LAI) cujo ponto merece maior reflexão da sociedade em geral e da Administração Pública em particular.

Palestrante:

Prof. Me. Vitor Hugo das Dores Freitas
Bacharel em Direito pela PUC - SP, Turma 1981. Mestre em Direito com ênfase em Justiça, Empresa e Sustentabilidade. Especialista em Direito da Informática pela Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo - ESA SP. Advogado. Professor de Direito na Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da 93ª Subseção de Pinheiros da OABSP. Ex-Professor de Direito Digital na Escola Superior de Advocacia da OABSP. Organizou o Curso de Especialização em Direito da Informática e Novas Tecnologias, com docência para o ensino superior, da Escola Superior de Advocacia da OABSP. Ex-Conselheiro Curador e Ex-Secretário do Conselho Curador da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo ESASP. Idealizador e produtor do programa CONTRAPONTO da ESASP. Ex-Conselheiro Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Ex-Presidente das Comissões de Ciência e Tecnologia da OABSP e de Direito na Sociedade da Informação e Crimes Eletrônicos da OAB Pinheiros. Ex-Relator na 5ª Câmara Recursal da OABSP. Ex-Relator da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP. Ex-Relator da 20a. Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OABSP. Ex-Conselheiro e Relator da 1a. Turma do Conselho de Prerrogativas da OABSP. Foi palestrante do Departamento de Cultura e Eventos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo. Foi professor convidado para ministrar curso sobre Peticionamento Eletrônico na OABSP, em núcleo da Escola Superior de Advocacia de São Paulo e na Pós-Graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus. ex-Diretor da Sociedade da Internet no Brasil (ISOC Brasil). Foi suplente pela OABSP no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Ex-Vogal Suplente pela OABSP na JUCESP. Ex-Presidente do Conselho de Usuários do Grupo América Móvil da Região Sudeste (Net, Claro, Embratel), representando a OABSP. Idealizador e realizador do I e III CIBERJUR ? Congresso Nacional de Direito e Tecnologia e dos Circuitos Digitais da OABSP. Co-autor da Cartilha de Prerrogativas da OABSP e autor da Cartilha de Certificação e Assinatura Digital da OABSP, entre outros.

Debatedora:
Professora: Verônica de Mesquita Barros Costa Carvalho
Advogada. Graduada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Ex-procuradora do Município e ex-advogada do BNDES. Executive LL.M. na London School of Economics and Political Science (LSE) em Inovação, Comunicação e Tecnologia. Membro da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da 93ª Subseção de Pinheiros da OABSP. Ex-Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia da OABSP e da Associação Brasileira de Lawtechs and Legaltechs (AB2L).

Organizadores:
Professor Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes e Prof. Me. Vitor Hugo D. Freitas.

Dia: 20/09/2019
Horário: das 9 às 12h.
Local: Auditório da Escola de Gestão e Contas do TCMSP - Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - São Paulo - SP - Metrô AACD/Servidor
Inscrição gratuita. Vaga limitada. 

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