O objetivo principal do PL nº 1.292/1995 é instituir um novo regime licitatório para a Administração Pública direta e autárquica, disciplinando os vários aspectos do tema, para as três esferas do Governo (União, Estados e Municípios), unificando as seguintes leis: Lei nº 8.666/1993 (Normas Gerais de Licitações e Contratações Públicas); Lei nº 10.520/2002 (Normas Gerais sobre a Modalidade Pregão); e Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Dentre as novidades trazidas pelo referido Projeto, destacam-se a alteração nas contratações de obras e serviços de engenharia e controle das contratações, dentre outros.
Ante o impacto que tais novidades poderão trazer na atuação dos órgãos de controle, em especial, dos Tribunais de Contas, se faz necessária uma abordagem sobre a referida PL.

PROGRAMAÇÃO

Abertura e Composição de Mesa (14h)
Daiesse Jaala Bomfim – Auditora de Controle Externo

“Do controle das contratações” (14h15 às15h15)
Fabricio Motta - Conselheiro do TCM-GO. Vice-Coordenador do programa de Pós Graduação em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal de Goiás.

“Os Tribunais de Contas e as Obras Públicas na Nova Lei de Licitações” (15h15-16h15).
Marcos Nóbrega – Conselheiro-Substituto do TCE-PE. Graduado em Direito e Economia pela Universidade Federal de Pernambuco.

Debate – (16h15-17h)

Mediação
Christianne Stroppa - Mestre e Doutoranda pela PUC/SP, Professora de Direito Administrativo na PUC/SP.

17h – Lançamento do livro do Conselheiro- Substituto Marcos Nóbrega -
“Direito e Economia da Infraestrutura” e do livro dos Auditores Camila Baldresca e Jorge Carvalho – “Auditoria no Setor Público com Ênfase no Controle Externo: teoria e prática”.

Data: 10 de dezembro de 2019, terça-feira, das 14h às 17h.
Local: Auditório da Escola de Gestão e Contas - Av. Prof. Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - São Paulo - SP
Inscrição gratuita. Vagas limitadas. 

Inscrições encerradas

 
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