O tema envolvendo as licitações e contratações públicas nas Empresas Estatais (Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, bem como suas subsidiárias) sempre foi polêmico, merecendo tratamento divergente no âmbito doutrinário e jurisprudencial.
No dia 1º de julho, fez 02 (dois) anos que a Lei nº 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais), em obediência ao seu art. 91, passou a ser obrigatoriamente observada por todas as Empresas Estatais federais, estaduais, distritais e municipais.
Para que dúvida não houvesse sobre a incidência e extensão da LRE, seu art. 1º indica, textualmente, que se aplica a “[...] toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços públicos.”
Entretanto, essa amplitude de incidência, aliada ao fato de terem plena autonomia para elaborar Regulamento próprio de licitação e contratação, são disposições que ainda não foram plenamente compreendidas pelas Empresas Estatais, o que justifica uma oportuna revisitação de suas principais inovações.

Dia: 18/9, das 10h às 12h.

Palestrante: Renila Lacerda Bragagnoli
Advogada da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba – Codevasf. Chefe da Unidade de Assuntos Administrativos (Consultivo) da Assessoria Jurídica. Mestranda em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade de Buenos Aires/UBA. Especialização em Políticas Públicas, Gestão e Controle da Administração pelo Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP/DF). Autora do Livro “Lei n.º 13.303/2016: reflexões pontuais sobre a lei das estatais” (Editora JML, 2019) e do Livro "O controle administrativo das empresas estatais: do Decreto-lei n° 200/67 à Lei n° 13.303/16" (Editora Letramento/Casa do Direito). Professora e palestrante.

Organizadora: Christianne de Carvalho Stroppa