Neste livro a autora apresenta, de forma inédita, o princípio da transparência como um princípio jurídico novo no Brasil, reconhecido pela jurisprudência como um “dever do poder público”. Não deve ser confundido com a publicidade por ir além do mero acesso à documentos, mas envolvendo o amplo acesso à informação de qualidade, em tempo real, a garantia da concreta participação popular e a motivação dos atos decisórios do poder público, essenciais a uma administração pública comprometida com a boa governança. A transparência, através da plena digitalização dos dados públicos, é fundamental para o controle e realização dos ideais republicanos, permitindo visibilidade das ações governamentais, e contribuindo para elevar os níveis de eficiência, moralidade e impessoalidade, devendo ser expressamente incluído na Constituição brasileira de forma a obrigar todos os entes federados, e assegurar o exercício da cidadania participativa e a consecução dos objetivos do nosso Estado Democrático de Direito.

Dia: 24 de novembro de 2020

Horário: das 10h às 12h.

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Conferencista e Autora:
Carmen Silvia Lima de Arruda
PhD em Direito Público pela Universidade de Pavia, Itália (2019) e Doutora em Sociologia e Direito pela UFF (PPGSD/UFF - 2019). Pesquisadora do CEDAU desde 2020. Mestre em Justiça Administrativa (PPGJA/UFF- 2015). Juris Doctor pela University of Miami (2008) com especialização em Direito Comparado. É Juíza Federal titular da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (1996) coordenadora da Comissão de Direito Privado da EMARF- Escola da Magistratura Regional Federal da 2a Região. Foi Procuradora do Município do Rio de Janeiro (1991 a 1996).

Debatedores:
Juliana Cristina Luvizotto
Doutora e Mestra em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Assessora de Controle Externo no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho
Doutor e mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Professor de Cursos de Pós Graduação na Escola Paulista da Magistratura. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Organizador e Mediador:
Silvio Gabriel Serrano Nunes
Doutor em Filosofia (USP) e Assessor Jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Realização:
Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
Escola Superior de Gestão e Contas Públicas - TCMSP .
Instituto do Legislativo Paulista da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo.