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01 Julho
Julho
01
Seminário: "A Constitucionalização do Direito Administrativo e seu Reflexo nas Licitações e Contratos Administrativos"
Objetivo Abordar, a partir da interpretação constitucional do princípio da legalidade, os impactos que a constitucionalização do Direito Administrativo pode acarretar no âmbito das licitações e contratos administrativos. Ementa Em que pese sua origem esteja historicamente associada à contestação política do Antigo Regime, o Direito Administrativo que emergiu sistematicamente como produto das elaborações ...
14:00 - 17:00
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