Comunicados, 26/06/2024
Em sessão plenária realizada, na última quarta-feira (19/06), o Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE) aprovou o recredenciamento da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) para os próximos cinco anos. Na mesma sessão, os conselheiros aprovaram também o novo Regimento Interno da Escola.
O último recredenciamento da Escola foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação no ano de 2019. Antes disso, a EGC foi credenciada pela primeira vez no ano de 2006 e recredenciada no ano de 2013. O último processo de recredenciamento da Escola teve início no ano de 2023, com o envio de ofício ao Conselho Estadual de Educação, e, em fevereiro de 2024, a Escola recebeu a visita in loco dos avaliadores do CEESP. Após análise, o processo de recredenciamento da EGC foi aprovado pelo Pleno do CEESP.
Dessa forma, a Escola do TCMSP segue como uma instituição de educação superior, pertencente ao sistema de ensino do Estado de São Paulo e credenciada junto ao Conselho Estadual de Educação. A aprovação do recredenciamento mantém a prerrogativa da Escola para ofertar cursos de pós-graduação lato sensu, cujos certificados têm validade nacional, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional.
Neste ano, estão em andamento, na Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP, seis cursos de pós-graduação lato sensu: uma turma de aperfeiçoamento em Gestão Pública, duas turmas de especialização em Direito Administrativo, duas turmas de especialização em Políticas Públicas e uma turma de especialização em Formação do Estado: Ética e Filosofia Política. No momento, a Escola aguarda a aprovação pelo Conselho Estadual de Educação de um curso pioneiro de especialização em Engenharia Civil: Infraestrutura e Obras Públicas, cujas aulas devem ter início em fevereiro de 2025.
No ano de 2024 há 253 alunos matriculados nos cursos de pós-graduação da EGC. No período, serão ofertadas 21 disciplinas de pós-graduação, totalizando 855 horas de aulas.
Lembrando que são considerados cursos de pós-graduação lato sensu os cursos de especialização e aperfeiçoamento (art. 44, III, da Lei de Diretrizes e Bases). De acordo com o Parecer CNE/CES (Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação) nº 263/2006 e do Parecer CNE/CES nº 254/2002, os cursos de aperfeiçoamento possuem carga horária mínima de 180 horas, tendo como finalidade a formação específica em determinada área de atuação profissional.
A Resolução CNE/CES n° 1, de 8 de junho de 2007, por sua vez, considera o curso de especialização como uma formação acadêmica e ao concluir o aluno recebe o título de especialista em determinada área. Seguindo as determinações da Deliberação CEE 197/2021, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação nos cursos de pós-graduação, os cursos na modalidade especialização da EGC possuem carga de 450 horas
Confira aqui as deliberações do CEE:
- Recredenciamento (pdf)
- Novo Regimento Interno (pdf)
