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Terça-feira 17 Outubro 2023
Outubro
17
Formação em Plano Diretor
OBJETIVO GERAL DO CURSO A Constituição Federal elegeu o Plano Diretor como o instrumento básico de desenvolvimento da política de desenvolvimento urbano, a ser desenvolvida pelo Poder Público Municipal, sendo obrigatório para os Municípios com mais de 20 mil habitantes, além de outras hipóteses previstas no Estatuto da Cidade, a exemplo ...
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