Assessoria de Imprensa, 27/03/2018
O simpósio promovido pela Escola de Contas do TCM, na última sexta-feira (23/03), contou com quatro palestras na parte da manhã e duas no período da tarde com abordagem ao tema “Ética na Administração Pública e a Lei de Improbidade Administrativa”. O encontroo teve como objetivo discutir as questões contemporâneas sobre a Ética na Administração Pública em sua dimensão jurídica e filosófica e a Lei de Improbidade Administrativa, bem como suas relações com o Direito Eleitoral, o Direito Penal e as atuações dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário.
Entre os palestrantes convidados para participar do simpósio, estiveram na parte da manhã o Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes (assessor do TCM, doutor em Filosofia - USP, especialista em Direito Administrativo – Faculdade Autônoma de SP e professor de Direito), Dr. José Guimarães (Secretário de Planejamento, Orçamento e Compliance do Tribunal de Justiça da Bahia), a Ma. Vivian Maria Pereira Ferreira (doutoranda em Filosofia do Direito pela USP) e a Ma. Juliana Salinas Serrano (Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP).
O organizador do evento, Prof. Dr. Silvio Gabriel Serrano Nunes, deu início à programação com a fala sobre ética e moral. Para o professor, a ética caminha na ideia do que é certo ou errado e está ligada sempre às práticas, ou seja, quais práticas devem ser censuradas e quais devem ser reproduzidas. A ética não pode ser classificada como a moral, pois novos problemas surgem e novas soluções são demandadas, e é a partir daí que surgem as comissões de ética.
Na segunda parte da manhã, palestrou o Dr. José Guimarães, que abordou a importância do sistema de compliance na administração pública. Para ele, complaince é estar de acordo com a ética, a lei, a norma e o procedimento, com a finalidade de prevenir, detectar e punir atos antiéticos, ilegais, e atos que podem colocar os tribunais de contas e todas as organizações públicas em risco orçamentário, financeiro e profissional. 
A mestra Juliana Salinas Serrano abriu seu discurso discorrendo sobre a importância da ação preventiva e concatenada de todos os órgãos e formas de controle, dando grande relevância à ação e atuação do TCM na sociedade democrática. Ela tratou da questão da improbidade administrativa, relacionando suas palavras com as do Professor Dr. Marcio Cammarosano, que discerne todo este conceito como uma escada. No primeiro degrau ele aponta a legalidade, na qual só pode se fazer o que está previsto em lei. No segundo degrau, a imoralidade, quando é deixado de se preservar a lei e, assim, fere-se o centro do princípio republicano. E, no terceiro degrau, está a Improbidade, que se manifesta toda vez que, por vontade livre e consciente, o servidor tem a intenção de ferir o princípio republicano, com o escopo de se autobeneficiar.
Para fechar a parte da manhã, a mestra Vivian Maria Pereira Ferreira abriu sua fala relembrando a história do ato de improbidade administrativa. A lei foi editada em 1992, durante um momento turbulento da política brasileira, e surgiu com a proposta de moralizar a administração pública. Ela analisou o quanto hoje se aplica esta lei, e quais os desafios para os órgãos e servidores públicos. Para cada tipo de improbidade, é realizada uma serie de sanções, como devolução dos valores, imposição de multas, suspensão de direitos políticos, proibição de contratação com o poder público e a perda da função.
No período da tarde, a primeira conferência, “Consequências na Esfera Política das Condenações por Ação de Improbidade Administrativa”, foi ministrada por Karina Kufa, professora de Direito e presidente do Instituto Paulista de Direito Eleitoral. Sua apresentação girou em torno, principalmente, da prática da Lei Ficha Limpa e o que ela representa para o Direito brasileiro. Há uma compreensão por parte da professora, mesmo reconhecendo a deliberação do STF, que a legislação é incompatível com a Constituição e com o Pacto San José da Costa Rica, que garante direitos políticos aos cidadãos dos países signatários. Essa posição foi defendida através da análise das consequências das condenações para candidaturas que, muitas vezes, são barradas sem critérios objetivos bem definidos.
Em seguida, ocorreu a Conferência de Encerramento “Excessos Judiciais na Improbidade”, com o Prof. Dr. Georghio Alessandro Tomelin, advogado doutor em Direito do Estado pela USP e consultor em Direito Público. A análise desses excessos foi feita a partir do conceito do “Estado Jurislador”, definido pela conformação da política a partir do Direito, contrariando a tradição iniciada no século XIX em que a política e as decisões determinavam as regras que iriam reger o Estado. Nesse contexto, o discurso técnico do Direito é utilizado pelos profissionais da área para justificar decisões políticas, dando espaço para decisões serem feitas pelo Judiciário sem necessidade de justificativa. O paralelo feito pelo professor foi com a estrutura jurídica da Idade Média, indicando que presenciamos um retrocesso em nossas instituições.
