Assessoria de Imprensa, 16/09/2019
O auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou um debate, na tarde de sexta-feira (13/09), sobre novos rumos para a regulação independente com a Lei Geral das Agências Reguladoras.
Estiveram presentes ao evento a conferencista Karlin Olbertz Niebuhr, mestra em Direito pela USP e consultora em Direito Público; a debatedora Karina Santos, bacharel em Direito pela PUC-SP; e o organizador e mediador Silvio Gabriel Serrano Nunes, Assessor Jurídico do TCMSP.
Karlin iniciou o debate explicando o significado do termo “regulação”, em um sentido mais amplo. “Ela se confunde com qualquer intervenção do Estado no domínio econômico. Toda atuação deste órgão seria regulação. Outra visão é a que restringe e é adotada no sistema brasileiro, ela pode se dar por via de norma”, disse ela.
Niebuhr também reforçou que regulação não se confunde com regulamentação. Para a conferencista, a segunda tem a ver com competência intravenada, em especificar o conteúdo de uma norma. “Só quem cria direito e obrigação é a lei. Regulação é mais do que isso, envolve a solução normativa, a mediação de conflitos entre agentes de mercado, incentivo”.
Karlin Olbertz Niebuhr e Karina Santos são do campo do Direito Administrativo e explicaram a importância das agências reguladoras e da nova lei sancionada em junho de 2019 (Lei 13.848).
A nova legislação aplica-se a todas as agências reguladoras federais, que reforçam a autonomia institucional e financeira das autarquias, bem como atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, dispõe sobre a indicação de dirigentes e requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.
No contexto político-econômico no qual nos encontramos a tendência é justamente dar um maior protagonismo para a iniciativa privada, reduzindo a interação direta na economia pelo Estado e, nas palavras de Karina Santos, pode ser confundido por muitos como “agentes econômicos privados vocacionados primordialmente ao lucro”.
A debatedora questiona também até que ponto o Estado deve intervir e critica as agências reguladoras que precisam de maturidade institucional e com isso frisa a necessidade na nova lei.
Karina Santos ainda comenta: “Qual a finalidade das agências? Prestação de melhores serviços, pois, quando eu crio uma agência, eu destaco e fragmento a competência de regulação. Com a lei, cria-se um ambiente para melhoria do processo decisório e, com isso, temos a figura da análise de impacto regulatório que justamente busca a eficiência. Também aumenta a comunicação e interação entre as agências reguladoras, órgãos de defesa ao consumidor etc.”, salientou.
o debate sobre regulamentação independente rolou nesta sexta-feira (13/09)
Karlin Niebuhr reforçou durante a palestra que regulação não se confunde com regulamentação
Karina Santos questionou até que ponto o Estado deve intervir e fez uma crítica às agências reguladoras
o Assessor Jurídico do TCMSP, Silvio Gabriel Serrano Nunes, foi o mediador do debate nesta sexta-feira (13/09)
O público presente fez questionamento às palestrantes durante o debate
