Assessoria de Imprensa, 17/07/2020
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo promoveu, na última quinta-feira (16/07), um webinar que debateu os desafios da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que entrará em vigor em 2021, seus aspectos práticos em órgãos públicos, Tribunais de Contas em especial, e potencialidades desta nova legislação.
Participaram como debatedores o Doutor e Mestre em Direito Público Econômico pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (FRA), Fernando Santiago; a advogada e Data Protection Officer da Comunidade Europeia, Andrea Willemin; e o auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Alberto Sampaio de Freitas.
A assessora jurídica chefe de Controle Externo do TCMSP, Egle Monteiro, foi a mediadora do evento e destacou a importância da realização deste debate para o que deve advir da implementação desta Lei. “É importante não só pelos interesses individuais e coletivos, mas diz respeito ao direito fundamental de privacidade e autodeterminação informativa. Estamos em um momento de ampla revolução da tecnologia, que permite uma coleta massificada de dados, mas também a utilização destas informações sem termos a mínima ciência de como estão sendo utilizadas. Há uma preocupação muito grande em mudar esta cultura”, afirmou.
Fernando Santiago abriu o webinar afirmando que há, na administração pública brasileira, um grande antagonismo básico na forma em como os Estados são estruturados. “Nossa Constituição Federal prega o princípio da publicidade dos atos administrativos como regra e o sigilo como uma exceção pela LAI [Lei de Acesso à Informação]. Portanto, conciliar esta Lei com os demais instrumentos normativos que garantem esse acesso não é fácil.”
Para Santiago, a LGPD cria uma cessão específica do tratamento de dados pessoais para o setor público. E, neste contexto, Fernando acredita que, para vencer este desafio, é necessário a implementação da Lei tanto para o setor comum como para o privado e, em seguida, são as prerrogativas específicas à administração, uma vez que vão se tratar de disposições legais que somente por ela devem ser invocadas. “Imagino que seja ainda uma questão delicada, haja vista que essa cultura que foi posta ao longo dos anos desde a Constituição de 1988 de publicidade, de acesso à informação, transparência. Não há no Brasil uma cultura de proteção de dados, conciliar estes princípios não é uma tarefa. Portanto, a LGPD não tem essa responsabilidade, mas ela deve fazer um mapeamento de dados pessoais, um processo lento e complexo, e que deve identificar quais setores devem tratá-los, etc.”, disse.
A advogada e Data Protection Officer da Comunidade Europeia, Andrea Willemin, deu continuidade ao webinare. Desde 2016, ela trabalha para a implementação da LGPD no país. A advogada afirma que uma das questões da cultura de proteção dos dados traz à baila o direito dos cidadãos à privacidade pessoal, algo novo por aqui. “Mesmo no trabalho realizado pela Corte Europeia a partir dos anos 1970, ainda há uma grande divergência do princípio desta proteção de forma unificada. Cada país possui sua própria LGPD e isso traz diferenças na proteção de dados”, ressaltou.
Willemin acredita que o Brasil está no começo de uma cultura de liberdade de expressão e indo em direção a uma cultura de proteção de dados, ganhando, neste meio tempo, o direito à proteção. “Isso faz com que nós, indivíduos, comecemos a observar o valor do nosso dado pessoal e, assim, possamos interagir nesta sociedade atual, que até então vinha explorando estes dados de maneira caótica, para que se passe a pensar de forma diferente. É deste raciocínio que vem a questão de alterar a LGPD”.
Por fim, o auditor de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Alberto Sampaio de Freitas, acredita que há muitos desafios para a implementação da LGPD desde o mindset, passando pela segurança da informação, tecnologia, jurídica e financeira. E para ela funcionar, é necessária uma mudança na cultura organizacional e três passos fundamentais: grupo multidisciplinar, diagnóstico e plano para executá-la.
Sampaio trouxe ao debate uma reflexão sobre a importância da segurança de informação na implementação desta Lei. “À medida que o mundo acredita cada vez mais na Tecnologia da Informação (TI), os dados são vistos como um bem precioso, de valor, e a exposição destes dados é um risco exponencial muito grande para todas as organizações. E vai além: o grande desafio da mudança de cultura e de prioridade está ligada à percepção de risco. “Nem sempre as pessoas têm a correta mensuração do risco envolvido ali. Há, por vezes, um desconto psicológico no risco e não há essa percepção do quão impacto aquilo é e será, e isso vale para a segurança da informação”, afirmou.
Assista, na íntegra, ao webinar sobre a LGPD:
A assessora jurídica chefe de Controle Externo do TCMSP, Egle Monteiro, foi a mediadora do evento
O Doutor e Mestre em Direito Público Econômico pela Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne (FRA), Fernando Santiago
A advogada e Data Protection Officer da Comunidade Europeia, Andrea Willemin
O auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Carlos Alberto Sampaio de Freitas
