Assessoria de Imprensa, 10/09/2021
Nesta quinta-feira (9/09) a Escola Superior de Gestão e Contas Púbicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) apresentou o 14º encontro do Ciclo de Palestras sobre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) com a temática centrada nas novas dinâmicas das modalidades licitatórias.
A palestrante convidada foi a advogada, assessora de gabinete do TCMSP e professora da EGC, Alessandra Mara Cornazzani Sales. O auditor de Controle Externo do TCMSP e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Luiz Gustavo Vieira, realizou a mediação do evento.
A Nova lei de Licitações foi sancionada em abril de 2021 e estabeleceu alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (8.666/1993), Lei do Pregão (10.520/2002) e no Regime Diferenciado de Contratações (12.462/11) com o objetivo de introduzir importantes mudanças às normas gerais para compras públicas nacionais aplicáveis a todos os entes governamentais e a todos os poderes, garantindo maior transparência, eficácia e agilidade nas contratações.
Segundo Alessandra, entre as principais mudanças da nova legislação estão a extinção das modalidades tomada de preços e carta convite e a inserção do diálogo competitivo. “Antes da nova legislação a modalidade de licitação era definida pelo valor estimado ou pela natureza do objeto. Agora o que definirá a modalidade será apenas a natureza do objeto”, afirmou a especialista.
O diálogo competitivo é definido como uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento das conversas.
A palestrante explicou que a utilização da nova modalidade ocorrerá quando a administração não dispor de elementos suficientes para delimitação da melhor alternativa de contratação. “A modalidade abre espaço para que particulares, de acordo com seus conhecimentos específicos do mercado, possam, antes mesmo da licitação, indicar alternativas, arranjos ou soluções que melhor atendam às necessidades administrativas”, disse ela.
A professora ressaltou, ainda, que “há falhas nos ritos processuais com algumas das mudanças propostas pela nova norma, entre elas a que tange ao recurso do processo, que agora será único e realizado na fase licitatória inicial”. De acordo com Alessandra há ausência de algumas informações necessárias no modo procedimental, mas que só serão conhecidas quando a Lei estiver efetivamente em vigor.
O auditor Luiz Gustavo Vieira elogiou a abordagem feita pela palestrante sobre o tema proposto pela leveza com que foi apresentado. “A Lei é moderna, dinâmica e busca trabalhar mais no ambiente virtual, mesmo com alguns possíveis ‘erros’. Traz avanços significativos e inegáveis para as contratações feitas pela administração pública”, concluiu ele.
Ao final, foram respondidas perguntas dos internautas enviadas ao chat do evento.
A palestra pode ser assistida na íntegra aqui
A advogada e professora da Escola de Gestão e Contas do TCMSP, Alessandra Sales, abordou as mudanças trazidas pela Nova Lei de Licitação nas modalidades licitatórias
O mediador do evento, Luiz Gustavo Vieira, elogiou a abordagem feita pela palestrante sobre o tema
