Escola de Contas - TCM/SP - EGC inaugura ciclo de palestras sobre Resíduos Sólidos da Construção Civil

Detalhes: Publicado: 30 Setembro 2021

Assessoria de Imprensa

Teve início, na manhã de quarta-feira (29/09), mais um ciclo de palestras promovido pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), tendo por tema "Resíduos Sólidos da Construção Civil (RCC): da geração à destinação final". A palestra inaugural da nova sequência de exposições on-line trouxe ao debate os aspectos jurídicos e técnicos que regem toda a cadeia dos resíduos sólidos nesse setor, bem como o andamento das pesquisas e a aplicação dos agregados oriundos da construção civil.

Entre os palestrantes participaram o advogado, economista e professor da UNINOVE, Alessandro Azzoni; o presidente da Associação Brasileira para Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e Demolição (ABRECON), Hewerton Bartoli; e o pesquisador do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Raphael Baldusco. A mediação ficou a cargo do engenheiro civil e instrutor da EGC Amândio Martins.

Azzoni foi o primeiro a falar sobre o RCC e comentou que o tema se torna ainda mais importante tendo em vista a questão do Marco Regulatório do Saneamento Básico, que envolve a destinação dos resíduos, os planos gerenciais dos municípios e a Política Nacional de Resíduos Sólidos. "Ela praticamente reformou a questão do entendimento de resíduos porque, até então, considerávamos tudo como lixo. Nós deixamos de usar essa palavra lixo e dividimos em dois subtemas: resíduos sólidos e rejeitos. Resíduo sólido é praticamente todo o produto que já foi utilizado e pode ser reintroduzido na linha de produção, que é o ciclo de vida do produto. Começamos esse ciclo do produto desde a extração, até a fabricação, a reciclagem pelos consumidores, o reprocessamento e então a volta para a indústria. Esse ciclo tem que ser completo, com isso, você reduz os impactos ambientais. Trazemos assim um equilíbrio para o meio ambiente, definido pela própria Constituição no Art. 225 e isso faz com que as empresas tenham que reformular, praticamente, a sua nova visão", ressaltou o advogado sobre a política que instituiu também a questão da responsabilidade compartilhada dos gestores de resíduos, metas para eliminação dos lixões e ajuda na eliminação de CO2, que atinge o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.

Anteriormente à Política Nacional de Resíduos Sólidos, houve alguns ensaios, "a primeira foi a Lei nº 9.974/2000, que trata do destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos", contou Azzoni, elencando algumas resoluções de anos seguintes do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E o que muda dentro do seguimento empresarial, tanto da construção civil quanto de qualquer setor econômico? "Ela trouxe algumas prioridades e as empresas têm que seguir na íntegra. Primeiro passo: evitar a geração de resíduos. É trabalhar com a questão de produtividade cada vez maior, pois quanto maior a produtividade, menor será a geração de resíduos dentro da sua linha produção, principalmente em canteiros de obras. Quando existe uma gestão da produtividade, a questão da geração de resíduos acaba sendo reduzida. Além disso, desenvolver métodos para a redução; quando tiver resíduos, tentar reutilizá-lo dentro do seu próprio sistema, no caso da construção civil pode usar o próprio entulho, transformando em brita e fazendo a parte de fundação; a reciclagem, quando você não tem mais como utilizá-lo dentro da sua empresa ou da sua obra, garantindo a questão do tratamento e a disponibilização final, essa é a mais importante. Todos somos responsáveis pela destinação final", respondeu o palestrante.

Entre os pontos destacados, Azzoni salienta que a responsabilidade compartilhada é uma das partes mais importantes da Política Nacional. "Fazer com que esses produtos retornem à sua de produção faz com que a logística reversa fique mais fácil", assinalou. Outra evidência colocada em sua fala dirigiu-se ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, que está nos artigos. 20 a 24 da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “Dentro deles você tem que apresentar o plano da sua atividade econômica, de toda a sua capacidade de geração de resíduo, a questão do descarte, da reciclagem", completou.

Na lista de grandes geradores, há desde os serviços públicos de saneamento básico, indústria, serviços de Saúde, resíduos perigosos, resíduos de transporte e agropecuários. Mas, segundo Azzoni, o mais significativo para este estudo de caso são os geradores de resíduos da construção civil. "Esse envolve todas as empresas de construção, reforma, reparo, demolições de obras, preparação de solo, terraplanagem, tudo em que há movimento de solo, escavação. Todos esses têm que ter seu plano de gerenciamento de resíduos devidamente cadastrados na Prefeitura; se não tiver, tem o órgão ambiental estadual e se não tiver um dos dois, tem o federal".

Descumprindo as normas, praticamente, se comete um crime ambiental, previsto na Lei nº 6905/98. "As penas podem ser de detenção ou reclusão, lembrando que na questão ambiental temos um problema muito grande que ninguém leva em consideração: a pessoa jurídica é condenada por crime. Dentro da esfera do Direito, a pessoa jurídica é abstrata, ela não tem como ser punida. No Direito Ambiental, ela tem, pois pode perder sua licença de funcionamento, sua licença de operação, se você tiver fazendo uma obra pode ser caçado o seu alvará, fora a questão da multa", alertou o professor.

Também lembrou que as leis municipais se tornam mais eficientes no gerenciamento e controle dos Resíduos da Construção Civil, porque, geralmente, o descarte ocorre no território. Em âmbito nacional, a resolução CONAMA nº 307/2002 "estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o gerenciamento dos RCC, desde a classificação até a sua disposição final adequada, passando pela atribuição de responsabilidade ao poder público municipal e seus geradores", informou Azzoni.

Dentro do município de São Paulo, o Decreto Municipal nº 48.251, de 4 de abril de 2007, "trouxe a questão do pequeno gerador, que são aquelas pessoas que fazem pequenas obras, que a massa não pode ser superior a 50 quilos por dia. Então, aquele saquinho de entulho de até 50 quilos não é considerado grande gerador, ultrapassando esses 50 quilos ele já se transforma um grande gerador", reforçou o palestrante e exibiu o decreto nº 51.907, de 5 de novembro de 2010, que estabelece normas para o cadastramento dos grandes geradores de resíduos sólidos.

Por fim, Azzoni sugere que o que falta é um sistema de gerenciamento de informação, “não com um caráter arrecadatório, mas justamente para fiscalizar as empresas prestadoras de serviço".

O professor e pesquisador Raphael Baldusco falou sobre a aplicabilidade dos resíduos na indústria da construção civil. "Por que o RCC não é amplamente empregado pelas pessoas nas obras civis? Isso tem vários motivos e talvez seja uma questão de debate. Pelo que andei pesquisando, primeiramente tem uma barreira cultural muito grande, as pessoas fazem um preconceito de utilização desse material: 'ah, vou usar um negócio reciclado, não sei se a qualidade é boa, se é suficiente'. Tenho visto que a ABRECON tem trabalhado muito nessa parte de divulgação das normas técnicas, do uso dos agregados reciclados (empresas, usinas de reciclagem muitas vezes não têm o conhecimento da norma técnica, não têm o conhecimento adequado de como aplicar da melhor forma esse agregado reciclado). Muitas vezes falta um laudo e um relatório técnico aprovando a qualidade desses materiais para o consumidor final se sentir mais confortável. Outra coisa, falta um incentivo maior do governo para tornar esse material mais competitivo na indústria da construção civil. Então, têm vários motivos que estão sendo trabalhados e eu acho que estamos melhorando dia a dia", salientou ele.

Em seguida, o pesquisador apresentou alguns projetos que o IPT vem desenvolvendo ao longo dos últimos 10/15 anos nessa área de resíduo de construção. "Esses projetos envolvem caracterização do RCC; capacitação de pessoas para obtenção, processamento e aplicação; assessoria técnica para desconstrução de edificações já existentes e uso do material; gestão dos resíduos nos municípios do estado de São Paulo e, não poderiam faltar, os projetos de pesquisa e desenvolvimento, onde sempre avançamos um pouco nessa área de conhecimento tão importante para a sociedade".

O primeiro projeto trazido por Baldusco foi o Projeto Social Materializa, desenvolvido no Instituto Favela da Paz. O objetivo é formar cidadãos (18-40 anos) em situação de vulnerabilidade socioeconômica, fornecendo capacitação de obtenção e processamento de RCC, bem como produção de produtos artísticos a partir deste material para alavancar a geração de emprego e renda.

Logo após, falou sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil em Mairinque. "Foi feito todo um diagnóstico dos resíduos da cidade, a nossa equipe percorreu toda a área urbana a fim de fazer um levantamento volumétrico de todos os resíduos e tipos que estavam dispostos irregularmente na parte urbana da cidade. [...] Com esse diagnóstico, esse levantamento, essa classificação dos resíduos, que a gente fez nessas andanças na zona urbana da cidade, pudemos ver quais os bairros, as regiões que estão gerando mais resíduos e porque isso é importante", especificou e exibiu a sugestão de prognóstico de como a cidade pode remediar essas situações com projeção de geração de resíduos para os próximos 20 anos.

Na mesma linha de Mairinque, falou sobre o projeto de Novo Horizonte; sobre o planejamento integrado para desconstrução das edificações existentes e aplicação desse resíduo de construção de uma forma mais controlada no prédio da General Motors, em São Caetano; sobre a desconstrução dos bairros-cota da Serra do Mar com assessoria técnica para gestão dos trabalhos e controle geotécnico na recuperação sócio ambiental; sobre o desenvolvimento de pozolana a partir de cacos cerâmicos da indústria de cerâmica vermelha e sobre o desenvolvimento de tecnologia para a produção de cimento a partir da britagem e tratamento térmico dos finos de Resíduos de Construção e Demolição (RCD).

Considerou, diante do exposto, que o RCC vai sendo mais utilizado na construção civil. "Aos poucos vão sendo desenvolvidos mais estudos de tecnologia de agregados, as ferramentas de divulgação estão ficando mais amplas do que há alguns anos (Instagram, YouTube, StreamYard). [...] Cada vez mais vão surgindo também esses estudos de incorporação desses materiais residuais no cimento ou no concreto como materiais cimentícios suplementares", concluiu.

Por fim, Hewerton Bartoli encerrou as palestras dizendo que a ABRECON nasceu com a missão de promover a reciclagem de resíduos da construção civil no Brasil. "E desenvolver agentes de mudança nos canteiros de obras, desenvolver política públicas efetivas e fomentar empreendedores que acreditam na causa e lutam pelo desenvolvimento sustentável", afirmou.

Dos produtos que a ABRECON gera, o presidente e fundador da associação elencou o rachão reciclado, o pedrisco reciclado, a bica corrida reciclada e a areia reciclada, todos agregados.

"Quando falamos de transporte, é importante pensar na questão da demolição e escavação. Temos hoje, basicamente, os caminhões basculantes e as caçambas estacionárias. Precisamos ter uma regulamentação para esse setor que é tão necessário, vemos uma série de lacunas", alertou Bartoli.

Sobre a destinação de resíduos, divulgou que há Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), Áreas de Transbordo e Triagem (ATTs), aterros inertes, aterros industriais e usinas de reciclagem de inertes. "Tentando passar um panorama da nossa realidade no aspecto obras, percebemos que de 50% a 70% dos resíduos, hoje, vêm do pequeno gerador. É um mito achar que só as grandes obras geram muito entulho, o que gera são as obrinhas, pequenas reformas do dia a dia na nossa casa. Grande parte dos empreiteiros contratam os transportadores pelo menor preço e eles acham que quando contratam um transportador estão terceirizando 100% da responsabilidade. Perante a legislação, não: quem gera o resíduo, paga por ele. Os transportadores também têm dificuldade em encontrar locais corretos para destinar o seu resíduo. A gente não tem hoje um setor 100% estruturado, é muito comum vermos pontos irregulares de descarte e eles estão espalhados pela cidade e as prefeituras, normalmente, não têm fiscalização para combater isso, então há um desperdício enorme de dinheiro público", frisou o presidente e fundador da ABRECON, enfatizando que a maioria das prefeituras não tem um Plano de Gestão de Resíduos da Construção Civil e possuem verba escassa para investir em Educação Ambiental.

A ABRECON representa os empreendedores e Bartoli indicou a dificuldade da categoria em receber os resíduos por um preço justo, pois há uma concorrência desleal de áreas clandestinas espalhadas pela cidade e uma falta de consciência dos geradores sobre a importância do descarte correto. "E percebemos algumas objeções para escoar o agregado reciclado. Como muito bem ponderou o Raphael Baldusco, ainda falta conhecimento, existe um preconceito grande, temos criar e fomentar uma demanda constante."

Vale registrar que durante sua explanação, Bertoli expôs que de 2016 a 2018, a cidade de São Paulo conseguiu eliminar quase mil pontos viciados. "E é curioso que depois do decreto de São Paulo sobre a obrigação do sistema, a quantidade de recebidos pelos principais aterros e recicladoras cadastradas no sistema da prefeitura saltou de 16 mil para 146 mil toneladas. É um salto brutal", constatou.

De acordo com o palestrante, partindo dessa premissa, o tripé para a boa gestão de RCD é:

Vontade política - o assunto precisa estar na agenda do governo;
Conhecimento técnico - o poder público precisa contar com equipe e/ou parceiros tecnicamente preparados;
Financiamento - como viabilizar o pagamento dos serviços.

Como exemplo, o fundador da ABRECON usou o case de sucesso da prefeitura de Jundiaí que fez uma conscientização do problema e depois de cinco anos, já consciente do descarte e com a eliminação dos pontos viciados, fez a conscientização das soluções. "A prefeitura conseguiu melhorar a qualidade de vida da população, deixou a cidade mais limpa e organizada, conseguiu eliminar mais de mil pontos viciados, conseguiu estimular o descarte correto de 20 mil toneladas, em média, de RDC mensalmente. Todo agregado reciclado é consumido em obras públicas e isso gera uma economia anual de mais de R$ 10 milhões de reais para os cofres públicos", relatou.

Por fim, declarou que o poder público é a peça-chave para o sucesso ou fracasso na gestão e reciclagem de resíduos de construção e que o sistema eletrônico é imprescindível para fiscalização e gestão eficiente dos resíduos pela prefeitura. "Temos que investir em campanhas de Educação Ambiental para conscientizar todas as partes envolvidas e pensar que nada é definitivo, tudo é teste, tudo é mudança e esse mercado ainda é muito incipiente, mas a evolução é crescente, apesar do momento não ser bom para a construção civil ", encerrou Bartoli.

Amândio Martins chamou os três palestrantes, ao final, para responder as questões que chegaram pelo chat.

O ciclo de palestras "Resíduos Sólidos da Construção Civil (RCC): da geração à destinação final" continua na sexta-feira (08/10), às 10h, e trará, nesta segunda transmissão, o debate sobre o tema: "Utilização de agregados de RCC nos serviços e obras públicas na cidade de São Paulo".

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Assista a íntegra do evento inaugural desse novo ciclo de palestras: