Assessoria de Imprensa
A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), juntamente com seu Observatório de Políticas Públicas, encerrou, na terça-feira (30/11), o ciclo "A revisão do Plano Diretor, o desafio do financiamento e da participação popular - continuidade aos debates do Fórum SP 21". Essa última mesa do evento teve como foco os "Novos instrumentos de participação popular a distância".
O palestrante da mesa foi o arquiteto André Leirner. Ele é pesquisador do Núcleo de Democracia e Ação Coletiva do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), professor convidado e pesquisador do laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper e membro das comissões ABNT/CEE 268 e CEE 323 dedicadas a trazer para o Brasil as normas ISO relativas aos temas das cidades inteligentes, sustentabilidade e economia circular.
O contexto da apresentação surgiu a partir da situação de distanciamento social, desencadeada pelo coronavírus, e a necessidade de participação popular na revisão do Plano Diretor Estratégico. A proposta foi apresentar novas modelagens de participação popular que propiciem essa efetiva participação mesmo que a distância. Quem mediou o debate foi a chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do TCMSP, Egle Monteiro.
Leirner começou historiando a participação no século XX, que era uma comunicação de massa unidirecional. "Ela acontecia, basicamente, de um para muitos. Então, jornal, TV, rádio, cinema ou mesmo os livros tinham um editor e você distribuía para várias pessoas esse conteúdo. Havia o controle da circulação do conteúdo ideológico, das ideias e dos interesses que você estava propagando", comentou.
Em contraponto, o professor explanou sobre a comunicação no século XXI, que mudou tudo. "A comunicação é de massa e multidirecional e complexa. Acontece de muitos para muitos e, para isso, a gente usa as mídias sociais", observou completando que a circulação de conteúdo é viral, ou seja, por contaminação por meio de uma exposição seletiva feita por algoritmos, o que promove segmentação de redes e de públicos (agregação por laços fracos). "
Isso, em sua visão, propicia a atomização, que equivale à fragmentação, à pulverização do conhecimento. “A impressão que você tem é que aquele seu mundinho, aquele panorama social atomizado, é o mundo em geral, quando, na verdade, o Facebook, o Instagram, mesmo os grupos de WhatsApp deixam de fora as pessoas que pensam diferente de você. Nesse contexto, o dualismo deliberativo, ou seja, dizer sim ou não em uma votação e um controle de agenda no legislativo conduzem a pauta política. Em um mundo atomizado, a pauta política, a agenda se forma através dos canais que sempre se formaram, mas as pessoas continuam não tendo informação de como essas agendas estão sendo construídas e a presidência da Câmara leva o que deve ou não deve ser votado controlando a pauta. Você, por sua vez, dentro do seu panorama atomizado tem muita dificuldade de se articular, se colocar frente a isso ou se colocar de maneira coletiva frente essa esfera pública fragmentada. E é sobre isso que vamos falar", completou.
Nesse problema de percepção de esfera, que se encontra fragmentada, o palestrante ressaltou que os donos das plataformas sabem o que cada um vê, mas os grupos não se enxergam e têm uma visão distorcida de uma realidade de esfera pública. "Restaurar essa esfera pública implica, portanto, utilizar essa conectividade, mas respeitando as oportunidades de escolha, livre associação e transparência de dados."
Tendo em vista os pontos descritos acima, Leirner disse que é importante saber qual é o tipo de política que se procura realizar para escolher a estratégia de dados e a estratégia de participação que vai ser utilizada. "A participação do século XXI, essa que a gente está construindo, deve facilitar o consenso, tem que ser próxima e acessível, seja indo até um lugar próxima da sua casa, do seu trabalho, no caminho do seu transporte ou via aplicativo e tem que ser prática, cotidiana. O ideal é que ela seja também algo educativo e fácil, que você possa participar, contribuir para o bem comum sem ter a ação de um especialista", observou o arquiteto e pesquisador sobre a representação que tende a ser mais equitativa, distribuída e orgânica.
Entre as modalidades de participação social a distância, trazidas pelo especialista, estão, por exemplo, o fórum de participação digital DemocracyOS. "Ele é uma espécie de Facebook, mas, basicamente, você coloca ali uma pauta, tem uma discussão e um tempo de votação em que as pessoas votam a favor, contra ou se abstém. Funciona muito bem, mas tem alguns problemas, como falta de anonimidade. De repente você entra em um debate com uma pessoa que tem muita influência sobre um campo, fica complicado divergir com ela. Outra coisa é que fica difícil priorizar as informações. E tem um aspecto que parece que estamos digitalizando a burocracia. Será que é realmente inclusivo? Será que as camadas mais populares teriam interesse em entrar e fazer uma discussão com esses termos? Como seria a comunicação que pudesse alcançar várias camadas e várias parcelas da população?", questionou.
Outro aplicativo exibido foi o Appgre, que faz a reconstituição geral de preferências e valores em pares. Ele forma uma comunidade e as pessoas levantam os assuntos que elas querem debater. O Reddit, por sua vez, é também uma espécie de Facebook, no qual as pessoas formam grupos e vão votando. Esses votos vão acumulando. Ele não é anônimo, os votos positivos e negativos limitam o seu uso e os votos são únicos, não há como rever a posição.
Leirner também falou dos mini públicos, como o Delibera Brasil. "A ideia é você sortear, entre a população, pessoas para fazer alguns debates. Dentro das normas jurídicas, é assim que os júris são formados. Funciona muito bem, é muito interessante, agora, na pandemia ou no contexto de participação a distância, os debates têm que acontecer via Zoom, o que incorre em algumas dificuldades. É um processo qualitativo muito interessante, muito rigoroso, mas tem um efeito de variança, quer dizer, você não sabe direito como aqueles dados que você está levantando se distribuem no território ou incidem de maneira particular frente à alguns grupos", contou.
Além desse, há o Mudamos, que é convocado depois do ato legislativo que trata do assunto em deliberação, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Ele utiliza o Blockchain para certificar votações e quando estas atingem mais de um milhão de subscrições podem se transformar em Proposta de Emenda à Constituição (PEC) virar PEC e alterar lei constituída.
O palestrante mencionou outros meios digitais de participação como como TRAC.fm e o Randômica Rank de votos, da Priorize.
"Seja como for, a discussão que fazemos em torno disso é que a votação colegiada simples (um item por pauta) não retrata com acuidade a vontade coletiva, uma vez que a determinação da agenda direciona resultados a serem obtidos no Legislativo. Desse modo, a vontade coletiva está, antes da votação, também na formação da agenda. [...] Então, novas formas de participação mais ágeis e próximas da população são possíveis e necessárias", defendeu
Em sua visão,é possível ampliar a participação popular com o uso das plataformas. “Isso é possível se ampliarmos a participação e a representação, fortalecendo a esfera pública com uso de tecnologias democráticas e transparentes; incorporarmos no desenho de processos democráticos, métricas de participação e equidade (de gênero, etária, econômica.); subsidiarmos a constituição de memórias e inteligências coletivas locais, plurais, resultando em legados de dados sólidos, transparentes (auditáveis), fomentadores de identidades sócio territoriais e de novas perspectivas de economia solidária que passam a estar representadas nesses processos de discussão de política", finalizou o professor.
Egle Monteiro trouxe a participação do público pelo chat para o debate. Leirner respondeu às perguntas e pode dialogar mais com a mediadora sobre o assunto.
Para o encerramento, foi convidado o presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, que fez suas considerações. "A temática abordada começou a ser esmiuçada no dia 22 passado, depois nos dias 23, 29 e hoje, neste encerramento, que fechou com chave de ouro. Registro o caráter dinâmico e de grande envergadura dos debates e exposições ao longo desses dias, pois contamos com especialistas do mais alto gabarito que integram importantes instituições de ensino e pesquisa do nosso país como a Universidade de São Paulo, a Universidade Federal do ABC, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, a Pontifícia Universidade Católica, a Fundação Getúlio Vargas e o Insper, além do quadro de servidores do TCMSP e de outros órgãos que oferecem a formação pública. Para o presidente, o debate foi uma verdadeira aula.
[...] É uma aula de como a cidade vai expandido à margem do planejamento estratégico e o arrepio de um ordenamento jurídico capaz de dialogar com o interesse das pessoas e com o futuro da cidade", destacou o presidentes.
Completou João Antonio: "É fundamental, para aqueles que acreditam em um direito dinâmico, estar sempre aperfeiçoando as normas. As normas existem para viabilizar o interesse público, para viabilizar a supremacia do interesse público, afinal, não é possível se falar em Plano Diretor sem mencionar os seus aspectos sociais e o impacto na vida das pessoas em seu cotidiano e notadamente no nosso futuro enquanto metrópole. O Tribunal de Contas é parte desse processo de estudo e de contribuições para melhorar, cada vez mais, nossa cidade. É para isso também que existimos enquanto instituição de Estado, para servir a sociedade".
Por fim, Egle reforçou: "Acho que foram debates muito ricos, que aprofundaram os debates já iniciados no Fórum SP 21, com o foco então de trazer colaborações, contribuições para a revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. [...] Encerramos então a última sessão do seminário e peço a vocês que acompanhem a divulgação da Escola de Contas porque no início do ano que vem teremos um novo curso de formação em Plano Diretor e será uma oportunidade para voltarmos a esse debate, a essa discussão que é tão relevante para todos nós".
Leia a íntegra do discurso do presidente do TCMSP, conselheiro João Antonio da Silva Filho, aqui.
Assista a transmissão completa:
André Leirner, arquiteto, pesquisador do Núcleo de Democracia e Ação Coletiva do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), professor convidado e pesquisador do laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper e membro das comissões ABNT/CEE 268 e CEE 323
Egle Monteiro, chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do TCMSP
Conselheiro João Antonio da Silva Filho, presidente do TCMSP
