Assessoria de Imprensa, 02/03/2023
O primeiro encontro de 2023 do projeto Tardes de Conhecimento foi realizado quinta-feira (23/02) com a apresentação virtual sobre o tema “Contratações diretas na Nova Lei de Licitações”. A transmissão ao vivo ocorreu pelas redes sociais da Escola de Gestão e Contas Públicas (EGC), vinculada ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). O projeto Tardes de Conhecimento é uma iniciativa da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (AudTCMSP) e tem por objetivo promover a troca de informações sobre as boas práticas de fiscalização.
O encontro teve como palestrante o procurador do Estado de São Paulo, Rafael Fassio, mestre em Direito Econômico e doutorando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo (USP). Ele atuou como coordenador do grupo de trabalho sobre a Nova Lei de Licitações no âmbito da PGE-SP. Também foi consultor externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para compras públicas de inovação no Brasil e especialista em Inteligência Artificial no Fórum Econômico Mundial. A mediação esteve a cargo da auditora de Controle Externo do Tribunal, Maristela Vilela, ex-procuradora dos municípios de Barueri e Guarulhos; mestre em Direito Público pela PUC-SP e pós-graduada em Licitações e Contratos Administrativos pela PUC-PR.
A apresentação inicial dos objetivos do projeto contou com a participação do presidente da AudTCMSP, o auditor de Controle Externo Fernando Morini, que informou que essa é a quarta temporada da iniciativa e que o primeiro encontro de 2023 teve apoio do conselheiro presidente do TCMSP, Eduardo Tuma; do conselheiro dirigente da Escola de Gestão e Contas, João Antonio da Silva Filho; e dos diversos parceiros que dão suporte ao evento.
De acordo com Rafael Fassio, a Nova Lei de Licitações e Contratos, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ele destacou que “a norma está em fase final do período de transição, pois entrou em vigor no dia primeiro de janeiro deste ano, após a nova legislação determinar um prazo de dois anos para que os órgãos públicos se adequassem a ela”. Para ele, esta é a grande novidade para quem atua com licitação e contratos públicos.
A importância da palestra se destaca por se tratar do grande tema do momento na gestão pública brasileira e pelo fato de que com a Nova Lei de Licitações foram revogadas a Lei de Licitações (8.666/93); a Lei do Pregão (10.520/02); e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Para Fassio, “trata-se de uma lei bastante detalhada e que inova pouco diante de outras normas anteriores, jurisprudência do TCU e instruções normativas da União; mas, por outro lado, avança em questões processuais e na transparência”.
A série de revogações consta das disposições finais da norma, sendo que a nova lei passa a ter vigência com exclusividade a partir da exclusão integral das leis mencionadas. Assim, o prazo de aplicação da Nova Lei de Licitações corresponde a menos de dois meses de sua vigência absoluta, fato que torna necessária a exposição e a discussão de temáticas atinentes à sua aplicação e suas particularidades. Dentre os temas de destaque na nova lei se encontram as modalidades de contratação direta pela Administração Pública, tratadas naquela oportunidade.
Utilizando-se de recursos audiovisuais, o palestrante pontuou os textos da lei 14.133 que tratam dos elementos da contratação direta pelos diversos órgãos da administração pública nos três níveis estatais. Rafael Fassio destacou, dessa maneira, as principais novidades que fazem parte da nova norma, como sua aplicação e as particularidades.
No encerramento da apresentação virtual o palestrante respondeu a dúvidas ou manifestações formuladas pelos participantes do encontro e fez as considerações finais. A palestra dessa edição fica disponível na página do Youtube da Escola de Gestão e Contas do TCMSP, incluindo o material de suporte das explicações.
O projeto Tardes de Conhecimento tem como base o programa de formação de auditores e integra a edição regional do TCMSP para o Fórum Nacional de Auditoria, evento de capacitação dos órgãos de controle organizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).
Confira a íntegra da palestra.
