Escola de Contas - TCM/SP - EGC discute a realidade da mulher negra latino-americana e caribenha

Detalhes: Publicado: 28 Julho 2023

Assessoria de Comunicação, 28/07/2023

Na quinta-feira, 27 de julho, em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado em 25 de julho, a Escola Superior de Gestão e Contas (EGC) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou o evento “Direito e América Latina: pensar e repensar as contribuições jurídicas para o avanço na região”. O encontro, organizado pelo professor André Galindo da Costa, da EGC, e pela advogada especializada em Direitos Humanos, Paloma Gerzeli Pitre, foi aberto pelo diretor presidente da EGC, Ricardo Panato, que lembrou os eventos históricos que inspiraram a criação da data pela Organização das Nações Unidas (ONU), sancionada no Brasil pela Lei 12.987/2014. “Este dia é um marco na luta contra o racismo e uma oportunidade para trazer o tema à tona, pois os dados sobre violência e desigualdade socioeconômica e racial demonstram a realidade que atinge massivamente a população negra e muito especialmente as mulheres”, destacou o diretor presidente da Escola.

A primeira mesa do encontro, com mediação da coordenadora do GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas (OPP) do TCMSP, Angélica Fernandes, teve como tema “Direitos Humanos pela perspectiva de raça e gênero na América Latina” e contou com a participação da secretária de Justiça do Município de São Paulo e professora de Direito do Estado na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), Eunice Aparecida de Jesus Prudente. Também participaram da exposição a advogada Paloma Gerzeli Pitre e Andrea Rosendo, jornalista e professora do Centro de Estudos Latino-americanos sobre Cultura e Comunicação, da USP.

No início de sua exposição, a professora e secretária municipal de Justiça, Eunice Prudente, elogiou a ação do TCMSP no cumprimento de suas competências constitucionais como órgão de Controle Externo. Adentrando no tema, a professora pontuou fatos históricos que mostram a institucionalização de medidas de cunho racista e excludente contra a população negra no Brasil, como a política de importação de mão de obra branca e europeia após o fim da escravidão no país, mesmo já no período republicano. “Não houve qualquer política inclusiva em relação aos ex-escravizados. Por isso, a questão do negro brasileiro, da mulher negra, da mulher latino-americana e caribenha, que tem essa origem na população escravizada, precisa estar nas pautas políticas do governo”, afirmou, lembrando o papel histórico das mulheres negras nessa história de resistência da comunidade afro-brasileira contra tentativas deliberadas de eliminação, cabendo a elas o sustento de seus lares logo após o fim da escravidão. “Hoje os negros representam 53% da população brasileira. Apesar disso o que se assiste hoje no Brasil é a invisibilidade desta parcela majoritária”, acentuou, destacando ainda as práticas discriminatórias presentes na sociedade brasileira, muitas delas atingindo diretamente as mulheres negras, que são as maiores vítimas de práticas violentas, inclusive feminicídio. “Para enfrentar isso é preciso firmar os compromissos jurídicos legais do Brasil com as políticas de ações afirmativas previstas constitucionalmente”, ressaltou, citando as cotas das universidades e o avanço que elas trouxeram para dar ao ambiente universitário uma cara mais próxima da realidade nacional.

A advogada Paloma Gerzeli Pitre centrou sua exposição na questão da consciência política no debate da integração latino-americana. “O Brasil muitas vezes se coloca numa posição de isenção e num papel de afastamento em relação à América Latina. Então cada vez mais precisamos aproveitar esta data para lembrar que a integração latino-americana pode ser feita a partir de várias perspectivas: sociais, econômicas, políticas, e o que quero trazer aqui é a integração latino-americana pensando em questões de raça e gênero a partir do Direito”, observou, fazendo essa perspectiva de integração pelo viés das Constituições recentes dos países latino-americanos. “Passamos no final do século 20, início do 21, por processos constitucionais muito relevantes na América Latina que promoveram mudanças estruturais no seio de suas sociedades e que podem ser vistas como influências positivas para futuros processos constitucionais no continente como também para fomentar mudanças legislativas infraconstitucionais”, afirmou, deixando de lado exemplos de processos constitucionais que não tinham relação com a realidade latino-americana, verdadeiros paradigmas coloniais. Neste sentido, mencionou como referências o que se deu recentemente no Equador, na Bolívia e no Chile. Entre os pontos destacados por Paloma estão o maior espaço ocupado pelos grupos vulneráveis nessas novas Constituições, a problematização das temáticas de raça, que não avançou tanto, e as questões de gênero. “Um avanço importante foi o aumento da participação popular no processo constitucional e a ampliação da gama de direitos garantidos à população”, afirmou.

Em sua participação, a jornalista e professora Andrea Rosendo abordou as referências intelectuais utilizadas para subsidiar os estudos na área do Direito e tratou de dois recortes importantes: “Quem são os teóricos que falam com as mulheres, quem os que falam com a população negra e quem são os teóricos que falam com a população indígena?”, questionou. Sua exposição tomou como fio condutor a compreensão de cinco termos: diáspora, epistemologias do sul, pensamento decolonial, pensamento afro-diaspórico e o reconhecimento das pensadoras afro-latino-americanas e caribenhas. Em relação a essas últimas, Andrea Rosendo questionou o porquê de não serem colocadas entre as referências ao se estudar Direito, Sociologia, Comunicação ou Relações de Gênero na América Latina.

Imigrantes na cidade de São Paulo

Os debates da segunda parte do encontro se concentraram no tema “Experiências de Políticas Públicas para imigrantes na cidade de São Paulo” e foram abertos por Daiesse Jaala, auditora e supervisora de Controle Externo no TCMSP, que preside a Comissão de Diversidade Racial. As demais palestrantes foram Vania Scarley Claros Seleme, cônsul da Bolívia em São Paulo; Rocio Bravo Shuña, doutora em Psicologia Social pela USP e representante da Rede MILBi+; Benazira Djoco, coordenadora do Comitê dos Imigrantes e Refugiados de São Paulo; com mediação de Martha Raquel Rodrigues, comunicadora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e repórter da Rede Jornalistas Livres.

Segundo Daiesse, São Paulo foi o primeiro município brasileiro a adotar políticas públicas destinadas aos imigrantes, considerando que a cidade registra mais de 200 nacionalidades diferentes da população imigrante. Ao destacar que “empatia e solidariedade são fundamentais para acolher aqueles que buscam refúgio em nosso país”, ela avaliou que as políticas públicas para os imigrantes devem abarcar: a regularização da documentação imigratória; o acesso a serviços básicos de saúde e educação; iniciativa de treinamento de capacitação e inclusão no mercado de trabalho; respeito e garantia de seus direitos fundamentais; além de campanhas de conscientização para combater xenofobia e discriminação. Finalizando, Daiesse afirmou: “acredito que é trabalho deste TCMSP reforçar a proteção à pessoa imigrante, conjugando a avaliação de políticas públicas e o marco dos direitos humanos, com uma governança cada vez mais harmoniosa, justa e democrática”.

A cônsul da Bolívia em São Paulo, Vania Scarley Claros Seleme, apresentou um histórico da imigração da comunidade boliviano em São Paulo, afirmando que parte dessa população sofreu discriminação e racismo em diversas oportunidades. Segundo ela, São Paulo é o estado brasileiro com maior quantidade de imigrantes daquele país, sendo o consulado local conseguiu a regularização de cerca de 70 mil imigrantes bolivianos. A cônsul trabalha com a proposta de incorporar esforços, principalmente voltados para a mulher boliviana, combatendo as violências sofridas por ela.
Em seguida, a especialista em Psicologia Social, Rocio Bravo Shuña, informou que a Rede de Mulheres Imigrantes, Lésbicas, Bissexuais e Pansexuais (MILBi+) foi criada em 2018, constituindo-se como um espaço de fortalecimento de mulheres que lidam em conjunto com problemas relacionados às questões migratória, de gênero e de sexualidade. Apontou que a rede está empenhada em divulgar como novidade o manual de atendimento humanizado a migrantes internacionais LGBTQI+.

A última participante da mesa de debates foi a coordenadora do Comitê dos Imigrantes e Refugiados de São Paulo, Benazira Djoco, vinda da Guiné-Bissau, e que representa os estrangeiros junto do governo federal brasileiro. Como empreendedora e ativista social, ela relatou as iniciativas voltadas para a inclusão e geração de empregos para mães solteiras, refugiadas, migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade que vivem em São Paulo.
“O crescimento do Brasil depende de todos nós e a formulação de políticas públicas para os imigrantes deve consultar essa população interessada. É preciso que nós, enquanto imigrantes, possamos estar a todo momento dialogando sobre as nossas necessidades, como estamos fazendo nesta mesa de debates no TCMSP”, comentou Benazira.

Confira a íntegra do evento.

Diretor presidente da EGC, Ricardo Panato

Secretária de Justiça do Município de São Paulo e professora de Direito do Estado na
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP),
Eunice Aparecida de Jesus Prudente