Escola de Contas - TCM/SP - EGC discute enfrentamento à violência de gênero

Detalhes: Publicado: 30 Agosto 2023

Assessoria de Comunicação, 30/08/2023

Na tarde da segunda-feira, 28 de agosto, o GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou o seminário “Um olhar sobre a rede municipal de enfrentamento à violência contra a mulher: Auditoria Operacional do TCMSP”. O evento ocorreu no auditório da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC) e contou com duas mesas. Na primeira, mediada por Tatiane Lobato, assessora de Controle Externo do Tribunal, as auditoras de Controle Externo do TCMSP, Mariana Cruz Ferreira e Giselle de Oliveira Carneiro, apresentaram um resumo do relatório com os resultados alcançados por auditoria realizada pelo Tribunal, que avaliou, de forma inédita, a qualidade da prestação de serviços à mulher vítima de violência nos equipamentos públicos geridos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) da Prefeitura de São Paulo (PMSP).

Também participou da primeira mesa Maria Beatriz Marques, assessora de Controle Externo no Gabinete do Conselheiro Roberto Braguim, relator da matéria, que iniciou sua exposição esclarecendo os motivos que levaram à solicitação da auditoria. “Em 2021, em plena pandemia, chegaram ao Gabinete algumas representações questionando um edital lançado pela SMDHC cuja finalidade era a celebração de termos de colaboração para a gestão dos Centros de Referência e Cidadania da Mulher. No entanto, o edital foi revogado pela própria Administração Municipal, e, por conta disso, nosso trabalho poderia ser dado por encerrado”, afirmou Beatriz. O Conselheiro Roberto Braguim e sua equipe, porém, acreditaram que, mesmo com a revogação do edital, a missão do Gabinete não estava cumprida. “Sensibilizado com a questão das mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, até pelos dados divulgados durante a pandemia, o Conselheiro Braguim pediu que iniciássemos tratativas com a Auditoria do Tribunal e com o Gabinete da Presidência, na época sob gestão do Conselheiro João Antonio da Silva Filho, para que o tema fosse incluído no Plano Anual de Fiscalização do TCMSP e permitisse uma análise mais ampla e aprofundada do problema”, esclareceu a assessora.

A iniciativa veio ao encontro das demandas e denúncias que vinham sendo recebidas pelo GT Gênero do Observatório encaminhadas por entidades da sociedade civil a respeito de violações cometidas contra as mulheres. A conjugação desses fatores, como destacou Maria Beatriz, levou a uma união de forças para a realização de uma auditoria operacional. “O objetivo dessa fiscalização não foi analisar um aspecto isolado, como um edital ou um equipamento específico, mas está voltado a uma visão mais ampla do serviço de atendimento prestado às mulheres vítimas de violência, analisando diversos aspectos da política pública”, destacou, lembrando que o planejamento do trabalho contou com a realização de um painel de referências para conhecer melhor o objeto auditado, que contou com a colaboração de diversas entidades da sociedade civil.

A metodologia de coleta e análise de dados adotada pela auditoria nos equipamentos de SMADS e SMDHC, bem como o planejamento e a execução do trabalho, foram apresentadas pela auditora de Controle Externo Giselle de Oliveira Carneiro, da Coordenadoria IV da Subsecretaria de Controle Externo (SCE) do Tribunal. “A auditoria operacional tem como objetivo verificar a implementação de políticas públicas pela Administração Pública, com o intuito de propor ações que possam contribuir para o aperfeiçoamento e melhor desempenho desses serviços”, apontou Gisele, destacando que foram avaliadas as etapas no processo de atendimento, verificada a existência de pontos críticos e identificadas as oportunidades de melhoria na prestação desses serviços, a partir do levantamento feito em 37 equipamentos de atendimento, sendo 21 sob gestão de SMADS e 16 sob gestão da SMDHC.

Coube à auditora de Controle Externo e supervisora da Coordenadoria IV à época da auditoria, Mariana Cruz Ferreira, resumir os achados de auditoria que fazem parte do relatório final. “Os achados são divididos em três tipos: relacionados à execução do serviço, ao acesso ao serviço e à efetiva gestão dos equipamentos”, explicou Mariana, avaliando que o mais importante, sob sua ótica, refere-se à precariedade dos serviços ofertados na Casa da Mulher e na Casa Abrigo pela insuficiência de servidores. “Isso afeta diretamente na prestação do serviço”, afirmou, mencionando que na primeira, onde deveriam trabalhar 12 profissionais, só havia, em média, duas em atividade. “Já na Casa Abrigo, que deveriam ser 13, também tem apenas duas”, destacou, informando que as secretarias disseram não ter servidores suficientes em disponibilidade. “Também não se verificou a multidisciplinaridade de profissionais para prestar esse atendimento”, acrescentou, sem esquecer de mencionar o grande esforço das profissionais que estão na ponta do serviço para superar essas deficiências.

Em seguida, Mariana passou a elencar um a um os 17 apontamentos levantados pela auditoria, entre eles os problemas da Casa de Passagem, na qual foram entrevistadas algumas mulheres que estavam utilizando o equipamento, inclusive algumas acompanhadas de seus filhos, e o Ônibus Lilás, que deveria promover um atendimento itinerante, mas que depois da pandemia realizou pouquíssimas ações, ficando a maior parte do tempo parado e sem uma equipe própria, o que impede um planejamento das ações. “A falta de dados sobre o resultado das ações promovidas também prejudica as ações gerenciais”, observou.

O relatório apresentado no evento foi julgado no início de agosto e, com base nele, o Conselheiro relator Roberto Braguim propôs à SMADS e à SMDHC um Plano de Ação visando à melhoria dessas políticas públicas que deve ser apresentado ao TCMSP em 90 dias. “Por parte da auditoria temos a previsão de monitoramento em três etapas, após a apresentação desse Plano de Ação, para verificar o que foi realizado pelas secretarias”, anunciou Mariana, lembrando que nada impede que, mais à frente, seja feita uma nova auditoria operacional.

A segunda parte do evento, mediada pela coordenadora do GT Gênero do Observatório de Políticas Públicas, Angélica Fernandes, contou com uma mesa que discutiu a questão da violência de gênero à luz dos dados apresentados pela auditoria. Participaram dela Amelinha Teles, diretora da União de Mulheres de São Paulo, Denise Mota Dau, secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, e Nalida Coelho Monte, da Defensoria Pública e coordenadora auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem).

Em sua intervenção, Amelinha Teles começou saudando as servidoras dos serviços públicos de atendimento à mulher da cidade de São Paulo. “São verdadeiras heroínas pelo trabalho que fazem com o pouco que lhes é dado para exercerem suas atividades. Neste sentido elas sofrem uma violência institucional muito forte”, afirmou, elogiando ainda o TCMSP pelo papel de fiscalizador desses serviços. Ao mencionar o pioneirismo de São Paulo no enfrentamento à questão do combate à violência contra a mulher, Amelinha disse que o relatório mostra ainda grandes desafios. “É possível viver sem a violência contra as mulheres, mas é preciso que haja uma ajuda externa. Esse enfrentamento não pode depender apenas da consciência das próprias mulheres, mas precisa contar com a ajuda do Estado com políticas públicas em suas três esferas: federal, estadual e municipal”, frisou, lembrando que a dinâmica da violência contra as mulheres exige um acolhimento e um atendimento 24 horas. “No entanto, estamos diante de um Estado omisso, ausente, negligente. Por isso a capacitação e a avaliação do serviço têm que ser constantes”, observou, enfatizando a necessidade de aumentar o número de servidores por meio de concurso público. “Deixar o atendimento nas mãos de organizações sociais implica interferências na política pública em relação inclusive à ideologia do trabalho realizado e à liberdade de atuação dos profissionais envolvidos”, advertiu, frisando também a necessidade de dedicar recursos no orçamento para esses programas. Amelinha Teles concluiu sua participação apelando para a necessidade de intervir em favor de uma educação mais humanizada como forma de prevenir as formas de violência. “Tanto se aprende a ser agressor como a aceitar a agressão”, afirmou, lembrando que a primeira lição de autoritarismo e violência que a criança aprende é muitas vezes dentro da própria casa. “Daí porque as medidas judiciais protetivas precisam ser bem aplicadas”, observou.

Nalida Coelho Monte, do Núcleo da Defensoria Pública, iniciou sua intervenção mencionando o trabalho da Defensoria, que também realiza visitas aos equipamentos públicos para verificar a qualidade e os problemas de atendimento. “Queria mencionar a importância da Lei Maria da Penha para produzir uma mudança de paradigma no tratamento aos casos de violência doméstica”, citou, com a responsabilização dos agressores. Ela também mencionou o pioneirismo de São Paulo nas medidas e políticas de combate à violência de gênero. “O que contrasta com a situação de precarização e abandono apresentada pelo relatório do TCM”, ponderou, fazendo em seguida um resgate histórico da criação dessa rede protetiva na cidade de São Paulo.

Dentre os achados da auditoria do Tribunal, Nalida Monte se debruçou sobre os apontamentos feitos sobre as nove Casas da Mulher, sob a gestão da SMDHC. “A defasagem administrativa significativa verificada nesses equipamentos compromete, com certeza, o atendimento multidisciplinar e também os processos que objetivam a autonomia financeira das mulheres vítimas de violência”, afirmou, lembrando a ausência nos locais de oficinas de capacitação profissional. Ao comentar a questão da ausência de profissionais em número adequado, Nalida lembrou que essa é uma realidade tanto em equipamentos da própria gestão municipal quanto da rede terceirizada. “É preciso fortalecer esses equipamentos com ações multidisciplinares porque ninguém enfrenta nem supera essa condição de agressão sozinha”, advertiu, destacando a ausência de monitoramento pela Administração das políticas públicas implantadas e o fato de que em três dos dez distritos mais violentos de São Paulo não contar com nenhum equipamento especializado de atendimento às mulheres.

Denise Mota Dau, secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Governo Federal, afirmou que os importantes apontamentos registrados pela auditoria do TCMSP contribuem para a implementação e a correção de políticas públicas de combate à violência. “E nos fazem ver também que o Ministério das Mulheres está seguindo no caminho certo na promoção de suas ações”, afirmou, apresentando em seguida várias medidas que vêm sendo adotadas pelo governo atual, muitas delas descontinuadas pela gestão anterior. Entre os vários pontos levantados, destacou a violência sexual praticada pelos próprios companheiros das vítimas. “A prática forçada do ato sexual, mesmo dentro do casamento, caracteriza um estupro”, mencionou, citando que em 2022 foram registrados, no país, 250 casos de estupro por dia. “Mas além do enfrentamento aos casos de violência precisamos agir na prevenção”, destacou a secretária, citando a recente assinatura do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que tem por objetivo prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violências contra as mulheres por meio de ações governamentais intersetoriais, com perspectiva de gênero, raça e classe. Na sequência, apresentou a legislação protetiva em relação às mulheres e falou da necessidade de os equipamentos públicos manterem todos os serviços de atendimento em um único local, como ocorre com o programa Casa da Mulher Brasileira, contribuindo assim para que a vítima não desista de procurar ajuda por ter que se deslocar por diferentes lugares.

Ao final das exposições, o conselheiro dirigente da EGC, João Antonio da Silva Filho, e o conselheiro do TCMSP, Ricardo Torres, fizeram uma saudação ao público, reafirmando o compromisso de o Tribunal, dentro de suas competências constitucionais, contribuir no enfrentamento a qualquer forma de violência de gênero. “O tema é de enorme relevância para a sociedade, e a Escola de Gestão e Contas e o Tribunal não poderiam deixar de trabalhar em conjunto com outras entidades e atores sociais, somando esforços para que façamos um trabalho de combate à violência cometida contra a mulher”, afirmou o conselheiro João Antonio, destacando que uma das questões que preocupam o TCMSP, particularmente o Observatório de Políticas Públicas, é a inclusão no orçamento municipal de todas as ações que dizem respeito às mulheres. “Mais do que isso é saber como iremos regionalizar a aplicação do orçamento da cidade de São Paulo no tocante às políticas públicas voltadas às mulheres porque não se combate a violência sem a aplicação de recursos que vão ao encontro dessa matéria”, alertou, reforçando a ação concomitante e preventiva do TCMSP na correta utilização dos valores alocados em políticas públicas que tragam resultados efetivos. “Essa é a contribuição do nosso Tribunal de Contas e, particularmente, das mulheres do TCM que estão à frente deste trabalho”, finalizou.

No mesmo diapasão, o conselheiro Ricardo Torres reforçou a necessidade de olhar para o orçamento público ao abordar as políticas públicas voltadas para a mulher. “Sou um entusiasta da discussão do assunto de gênero, ele é fundamental para conseguirem garantir direitos, ainda mais num ambiente historicamente marcado pelo patriarcado”, mencionou, dizendo que o esforço do Tribunal é contribuir para o aprimoramento das políticas inclusivas no município.

Em seguida, a palavra foi aberta ao público, que lotou o auditório da EGC, inclusive com as presenças do vereador João Ananias e da vereadora Silvia Ferraro, da coordenadora da Casa de Passagem Rosilene Pimentel e Franklin Andrade, da SMDHC, além de assessores da vereadora Luna Zaratini e representantes de organizações sociais.

O evento marcou também o lançamento da cartilha “Juntos e juntas por políticas públicas de atendimento às mulheres cada vez mais efetivas”, que traz dados sobre a violência de gênero cometida no Brasil e oferece orientações à população feminina sobre procedimentos a serem adotados por aquelas que se sintam ameaçadas ou vítimas de qualquer forma de agressão, apresentando os equipamentos públicos às quais podem recorrer nessas situações.

Tanto a cartilha quanto o relatório estão disponibilizados no Portal do Observatório de Políticas Públicas.

Para acessar o relatório, clique aqui.
Faça o download da cartilha aqui.