Escola de Contas - TCM/SP - Dados Abertos e Inteligência Artificial: temas de workshop na EGC

Detalhes: Publicado: 10 Novembro 2023

Assessoria de Comunicação, 10/11/2023

O Observatório de Políticas Públicas (OPP) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), em conjunto com a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), realizou, na tarde de 9 de novembro, no auditório da EGC, o workshop “Dados Abertos governamentais e Inteligência Artificial”.

Para tratar do assunto, que foi abordado por diferentes ângulos, estavam Daniel Falcão, controlador Geral do Município de São Paulo; Silvio Cesar Lima Ribeiro, coordenador da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação da Secretaria Municipal de Urbanismo e de Licenciamento; Manuella Maia Ribeiro, analista de informações do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação; e Fernando Berssaneti, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. A mediação do encontro coube à coordenadora adjunta do OPP, Harmi Takiya.

O conselheiro supervisor da EGC, João Antonio da Silva Filho, que também é conselheiro corregedor do TCMSP, fez a abertura do workshop, focando sua fala na relação entre dados abertos, transparência, exercício da cidadania, Estado Democrático de Direito e democracia. “Um dos elementos essenciais na democracia é a transparência. Portanto, quando tratamos de dados abertos, estamos falando da obrigação que têm fundamentalmente os órgãos públicos de colocar essas informações à disposição não apenas como um elemento de gestão, mas como uma ferramenta de controle social. Mas mais do que um instrumento de controle social são os dados da Administração Pública ajudando na elaboração de novas políticas públicas e para o aperfeiçoamento constante delas”, destacou.

A coordenadora adjunta do Observatório de Políticas Públicas, Harmi Takiya, antes de passar a palavra aos palestrantes, fez uma breve referência ao tema, ressaltando que a legislação que trata da transparência de dados é recente no Brasil. “Países como Suécia e Colômbia, por exemplo, garantem esse direito à população desde 1776 e 1888, respectivamente”, comparou, lembrando que, no Brasil, a LAI (Lei de Acesso à Informação) é de 2011 e que naquele mesmo ano o país se tornou signatário da Open Government Partnership (OGP) – Parceria para Governo Aberto –, acordo que visa garantir a transparência e o acesso aos dados da gestão pública. “Atualmente 75 países fazem parte desse pacto, e a cidade de São Paulo participa da OGP desde 2016”, informou. Em relação à Inteligência Artificial (IA), Harmi lembrou a entrevista dada sobre o tema ao Pod Observar, o podcast do Observatório, pela pesquisadora Dora Kaufman. “Na oportunidade, ela lembrou que na Europa a regulamentação de Inteligência Artificial é de 2018, mas a implantação está marcada para 2026. Tomando o caso do Brasil, a pesquisadora disse que a discussão sobre a IA é urgente, mas não necessariamente sua regulamentação”, informou Harmi.
Com essa ponderação, a coordenadora adjunta do OPP passou a palavra ao primeiro palestrante, o coordenador do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, professor Fernando Berssaneti. Ele deu enfoque principalmente para os conceitos teóricos que fundamentam o que são dados abertos governamentais e Inteligência Artificial, para mostrar os objetivos dessas ferramentas de trabalho, as fases de implantação, bem como os desafios atuais no que diz respeito ao uso e eventual excesso de dados registrado nos dias atuais.

Segundo o professor Berssaneti, os Dados Abertos Governamentais (DAG) compreendem a disponibilização gratuita de informações do setor público em formatos e formas abertas que permitem o acesso público e facilitam a sua exploração. Os interessados no assunto são governos, cidadãos, empresas, jornalistas, desenvolvedores de software, pesquisadores, ONGs e outras partes interessadas que reconhecem a importância da informação do setor público.
Entre os objetivos dos Dados Abertos Governamentais está o de produzir os portais únicos que atuem como pontos de acesso a dados governamentais; facilitar a transferência de conhecimentos dentro e entre domínios e promover a aprendizagem para municípios e países; a reutilização de dados abertos como fonte de matéria-prima para a inovação, bem como para ações/projetos com potencial de impacto econômico e social. Já os benefícios do DAG são econômicos, a melhoria da qualidade de vida, transparência da administração pública; e, facilitar a sustentabilidade eficiente por meio de serviços orientados a dados.

Para Berssaneti, os Dados Abertos Governamentais podem ser classificados em várias fases, que incluem a transparência, participação, inovação e valor econômico; geração de valor a partir dos dados; benefícios e barreiras, modelos de negócios e abordagem do ecossistema de dados abertos; motivada pelos usos limitados de DAG, sendo a pesquisa acadêmica com foco na adoção e uso de dados abertos e avaliação de políticas de dados abertos; e visando a implementação de iniciativas de dados abertos e aprendizado por meio de comparações de iniciativas entre municípios e países.

Na avaliação do professor, “é necessário definir o "valor" do DAG, ou seja, quão úteis e reutilizáveis são os dados fornecidos pelos órgãos públicos para a criação de valor para diferentes interessados, de modo a definir critérios para priorizar/selecionar quais dados serão publicados e atualizados, dando prioridade aos dados com maior probabilidade de gerar impacto social e econômico”. Ele sugeriu ainda que a uniformização dos dados abertos, no âmbito dos Tribunais de Contas, poderia ser conduzida pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), por meio do MMD-TC (Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas), iniciativa tem como objetivo fortalecer o sistema nacional desses órgãos, contribuindo para uma atuação nacional, harmônica, uniforme e coordenada.

Com a ascensão da nuvem tecnológica de computação e Inteligência Artificial, os governos tendem a empregar a análise de dados por intermédio dessa ferramenta para criar mais valor a partir de dados abertos. “Entre os setores que fazem uso positivo da IA na análise de dados estão o governo de Hong Kong, com modelos de avaliação de deterioração para tubulações de esgoto e águas pluviais, bem a Grécia, que emprega dados de tráfego em tempo real, fornecidos em bases de dados governamentais abertas, que permitem o uso de algoritmos avançados de aprendizagem profunda para previsão de tráfego e fornecimento de serviços públicos inovadores e eficientes para cidadãos e empresas”, finalizou o professor Berssaneti.
Em seguida, a palavra foi dada a Daniel Falcão, controlador Geral do Município e encarregado de Dados da Prefeitura do Município de São Paulo, que fez uma abordagem a respeito da legislação que regulamenta a aplicação dos dados abertos no âmbito do Executivo paulistano, deixando claro que “o acesso é a regra e o sigilo, a exceção!”. Segundo ele, a Constituição Federal, no artigo 5°, XXXIII, informa que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

O direito de acesso à informação no Brasil foi regulamentado pela Lei Federal n° 12.527/2011. Ela abrange todas as esferas de governo, poderes do Estado, e inclui até as entidades do terceiro setor que recebam pública para a oferta de serviços e ações de interesse público. “Na Prefeitura de São Paulo, a LAI é regulamentada pelo Decreto Municipal n° 53.623/2012, sendo que a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa foi criada através da Lei Municipal n° 17.901/2023. A Controladoria Geral do Município vem trabalhando para a criação de procedimentos que coloquem em prática os dispositivos dessa Lei”, acrescentou Falcão.

Em seguida, o controlador geral apontou a importância dos Dados Abertos como o estímulo à inovação, pois com acesso a dados estruturados sobre a gestão pública, a sociedade tem a possibilidade de explorar tecnologicamente o uso destas informações; maior participação social, uma vez que quanto mais abertos, maior a abrangência e o consumo de dados por parte da população; e, a eficiência governamental, já que os dados abertos possibilitam análises estatísticas, estudos e a criação de melhores indicadores por parte dos gestores e de pesquisadores. Destacou como benefícios da abertura de dados a transparência na gestão pública, através de dados mais qualificados e que atendam demandas informacionais diversas; o aprimoramento na qualidade dos dados governamentais a partir do feedback de consumidores dos dados; e a viabilização de novos negócios com base nas informações públicas de licenciamento livre.

Por outro lado, Daniel Falcão fez um alerta para desafios que existem sobre a transparência dados abertos e o uso da IA, entre eles, o de que “o poder público deve promover a disponibilização de dados abertos fidedignos, atualizados e abrangentes, sendo que a utilização dos parâmetros apresentados pelos gestores públicos também permitirá a exploração dos mecanismos de IA para análise de dados e informações, e assim fomentar a elaboração de políticas públicas mais eficientes”, encerrou ele.

Depois de apresentadas as considerações conceituais sobre o que são os dados abertos e noções de emprego da IA, os palestrantes seguintes destacaram abordagens fundamentadas no uso prático das ferramentas, como fez o engenheiro e doutor em Cartografia Digital Silvio Cesar Lima Ribeiro, coordenador da Coordenadoria de Produção e Análise de Informação (GeoInfo), da Secretaria Municipal de Urbanismo e de Licenciamento, atuando principalmente nos temas de planejamento urbano, geoprocessamento, cartografia digital e sensoriamento remoto. Segundo ele informou, “há 30 anos a Prefeitura de São Paulo registrava a implantação do Sistema de Informações Geográficas (SIG-SP), regulamentado por meio do atual Decreto 57.770/2017, com dados relevantes e passíveis de serem mapeados com referência ao sistema envolvendo órgãos ou instituições, pessoas, dados, fluxos, programas, computadores e redes municipais, que podem ser consultados pelos gestores e pela população. Então, o uso de ferramentas de IA e da transparência não é novidade para quem já trabalha com a infraestrutura de dados espaciais da Prefeitura, como o GeoSampa, há tanto tempo”.

Ainda de acordo com o coordenador do GeoInfo, as tecnologias empregadas para o planejamento urbano, geoprocessamento e sensoriamento remoto estão abertas para acesso por parte dos interessados, da mesma forma que servem como elementos para a tomada de decisão pelos gestores públicos. É o caso da tecnologia voltada para a inteligência de negócios, que permite a análise de volumes grandes de dados passíveis de leitura por um gestor, com gráficos informando, por exemplo, onde estão localizados os domicílios que abrigam a população de maior vulnerabilidade, além de outros dados fundamentais de interesse social”, finalizou Silvio Cesar Lima Ribeiro.

A derradeira exposição do workshop “Dados Abertos governamentais e Inteligência Artificial” ficou por conta de Manuella Maia Ribeiro, doutora e mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas e analista de informações do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), onde coordena a pesquisa envolvendo Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) voltadas ao Governo Eletrônico.

Considerada uma das pioneiras nos estudos do conceito de dados abertos, ela fez uma apresentação dinâmica, historiando as várias etapas de avanço do processo de criação, troca e compartilhamento de dados, quando afirmou que os desafios ainda permanecem na atualidade, conforme revelam as pesquisas que são produzidas pelo centro em que ela atua, o Cetic.br, criado em 2005, que tem a missão de monitorar a adoção das tecnologias de informação e comunicação no Brasil. Em 2012, o Cetic.br foi instituído como Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, atuando com apoio da UNESCO, com o objetivo de cooperar com países da América Latina e Lusófonos na África para a construção de sociedades do conhecimento inclusivas.

O foco da palestra de Manuella Maia Ribeiro se concentrou nos inúmeros programas em desenvolvimento na instituição. “O destaque do trabalho fica por conta da capacitação em metodologia de pesquisa conduzida com o objetivo de melhorar a disponibilidade e a qualidade das estatísticas e dos indicadores relacionados às Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), de modo a promover a produção de dados internacionalmente comparáveis sobre o acesso e uso da Internet. Como centro de conhecimento, essa linha de ação visa produzir dados sobre as TIC, por meio de pesquisas quantitativas e qualitativas, assim como disseminar informações e conhecimento sobre o tema, incluindo metodologias de pesquisa, indicadores, análises de dados e publicações temáticas relacionadas às tecnologias, de forma a contribuir para a construção de sociedades da informação e do conhecimento inclusivas”, concluiu ela.

No encerramento do workshop, a coordenadora adjunta do Observatório de Políticas Públicas, Harmi Takiya, atuando como mediadora, incentivou o debate sobre o tema tratado, oportunidade em que cada participante respondeu às questões propostas e apresentou suas considerações finais, destacando a importância da realização do evento presencial e on-line, que teve transmissão pelo canal do Youtube da EGC.

A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP promove gratuitamente eventos culturais, de ensino e de atualização, dentre outras atividades educacionais, que permitem diferentes meios de formação, além de cursos sem cobrança de taxa de inscrição, matrícula, mensalidade ou quaisquer outros valores.

Essa atividade, bem como o registro de diversos outros eventos, permanece disponível para consulta na página do Youtube da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas.

Confira a íntegra da palestra