Palestras
Setembro
20
Seminário: A Lei geral de proteção de dados e Administração Pública
A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados) dedica um capítulo inteiro ao tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público mencionadas na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) encontrando-se, entre elas, os Municípios, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo ...
09:00 - 12:00
Palestras
