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Objetivo Geral do Curso: O objetivo do curso é o de instruir o público interessado no MROSC, apresentando informações relativas à vigência, abrangência, regras estabelecidas pela lei e contexto.

Justificativa: O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) estabelece as regras das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. Dessa forma, o curso pretende apresentar as regras dispostas na lei de forma didática.

Público-Alvo: 

• servidor público municipal jurisdicionado;
• membro de conselho social;
• cidadão comum;
• servidor de outra esfera de governo;
• servidor do TCM

Carga Horária: 15

Total de Aulas: 5

Horário: 9 às 12h

Instrutor: Sérgio Takashi Maciel Nakano

Local: Av. Professor Ascendino Reis, 1130 - Vila Clementino - Sao Paulo - SP

Conteúdo Programático

1ª Aula

• Introdução e Conceitos Iniciais
• Parcerias do Terceiro Setor pela Legislação anterior
• Abrangência e vigência do MROSC
• Administração Gerencial no MROSC

2ª Aula

• Da transparência
• Termo de Colaboração e Termo de Fomento
• Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS)
• Plano de Trabalho
• Chamamento Público
• Hipóteses de dispensa de chamamento público e inexigibilidade

3ª Aula

• Requisitos para celebração de Termos de Colaboração e de Fomento
• Atuação em Rede
• Destinação dos bens remanescentes
• Vedações

4ª Aula

• Das cláusulas essenciais
• Das despesas
• Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
• Das alterações
• Monitoramento e Avaliação

5ª Aula

• Prestação de Contas e Julgamento
• Sanções
• Atos de improbidade decorrentes de parcerias
• Aplicação de prova

METODOLOGIA DE ENSINO 

aula expositiva;
leitura guiada;
realização de exercícios em sala;

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Participação individual em sala de aula.
Prova final.

RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS

Apresentação em Power Point
Lousa

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Lei Federal nº 13.019 de 2014. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20112014/2014/Lei/L13019compilado.htm> Acesso em: 09 out. 2018.