• Compreender que as compras públicas podem se tornar um mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional e o desenvolvimento sustentável.
• Compreender a legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para as MPE.
• Comprometer-se a sensibilizar os responsáveis diretos e indiretos pelo setor de compras sobre a importância do cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006.
• Predispor-se a aplicar nos editais de compras governamentais os procedimentos que beneficiam a participação das MPE.
• Incorporar na prática dos compradores diretos e indiretos os procedimentos necessários para a aplicação plena da Lei Complementar nº 123/2006.
Público-Alvo
Compradores, pregoeiros, equipes de apoio, comissão de licitação
Carga Horária: 15 horas
Total de Aulas: 5
Professor: Roberto Serafim de Souza (Sebrae-SP)
Cooperação Técnica: Escola de Contas do TCMSP e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo – SEBRAE-SP (Termo 03/2015 – TC 1.599.13-05)
OBJETIVOS GERAIS
• Compreender que as compras públicas podem se tornar um mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional e o desenvolvimento sustentável.
• Compreender a legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para as MPE.
• Comprometer-se a sensibilizar os responsáveis diretos e indiretos pelo setor de compras sobre a importância do cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006.
• Predispor-se a aplicar nos editais de compras governamentais os procedimentos que beneficiam a participação das MPE.
• Incorporar na prática dos compradores diretos e indiretos os procedimentos necessários para a aplicação plena da Lei Complementar nº 123/2006.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1ª Aula
• Histórico e Fundamentação Jurídica da Lei Complementar 123/2006.
2ª Aula
• Lei Complementar 123/2006 e o Capítulo de Acesso ao Mercado.
3ª Aula
• Dinâmica - Fase interna do Pregão Presencial com benefícios às MPE.
4ª Aula
• Dinâmica – Pregão Presencial.
5ª Aula
• Plano Anual de Compras.
METODOLOGIA
Exposição oral e dialogada; leitura e estudo de texto; exercício individual e em grupo
RECURSOS FÍSICOS E DIDÁTICOS
a) Quadro branco;
b) Projetor multimídia;
c) Tela para projeção;
d) Microcomputador com acesso a Internet;
TIPO DE AVALIAÇÃO
Prova (avaliação do conteúdo do curso)
REFERENCIAL TEÓRICO
Santana, Jair Eduardo; Camarão, Tatiana. Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, 3ª edição, Belo Horizonte, Fórum, 2014.
JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Licitações e Contratos Lei Nº 8.666/93 e Outras Normas Pertinentes, 16ª edição, Brasília, Fórum, 2015.
JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. O Governo contratando com as Micro e Pequenas Empresas: o estatuto da Micro e Pequena Empresa fomentando a economia do país, Brasília, SEBRAE, 2013.
SANTANA, Jair Eduardo. Planejamento nas Licitações e Contratações Governamentais: Estratégias para Suprimentos Públicos, Belo Horizonte, Fórum, 2015.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul 1993.
______. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 dez 2006.
______. Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 08 ago 2014.
______. Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 out 2015.
SÃO PAULO – SP. Decreto nº 56.472, de 05 de outubro de 2015. Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alterações instituídas pela Lei Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Diário Oficial [do] Estado de São Paulo, São Paulo, SP, 15 out 2015.
