Assessoria de Imprensa, 30/07/2018
O último dia do seminário “O Controle Externo e a Constituição” organizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo ocorreu nessa sexta-feira, 27 de julho, encerrando mais uma atividade do calendário de comemoração dos 50 anos do Tribunal. O espaço foi mediado por Ramon Dumont Ramos, agente de fiscalização na Secretaria Geral do TCM, e teve como debatedor-convidado Lívio Mário Fornazieri, subsecretário de Fiscalização.
O presidente João Antonio fez a abertura do encontrou, saudando a presença de todos, e afirmou: “Os desafios são grandes. Nós, membros de Tribunais de Contas, temos pela frente uma tarefa de organizar nacionalmente o controle externo e fazer uma defesa do sistema de controle externo na atual conjuntura”.
A primeira parte do evento contou com a palestra “A Lei de Acesso à Informação no Controle Externo”, ministrada pelo procurador do Estado de São Paulo Levi de Mello. Em sua exposição ele delimitou as diferenças entre os tipos de controle: o interno, responsabilidade da administração pública; o externo, tarefa dos órgãos de controle; e o social, feito pela própria população. A Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2012, busca garantir o acesso da sociedade aos dados de gastos da máquina pública, possibilitando, assim, o controle social.
Segundo o procurador, a LAI é aplicada em todos os casos em que há gastos do dinheiro público. Ele detalhou o conteúdo da legislação, abordando tanto as exigências legais que todos os órgãos públicos devem cumprir para garantir o acesso à informação e explicou as exceções, ou seja, os tipos de informações consideradas sigilosas que o poder público deve resguardar. O ponto principal da palestra foi o enfoque dado ao fato de que o Brasil vive hoje uma cultura do sigilo. O objetivo da LAI e da ação dos Tribunais de Contas, que devem ampliar o diálogo com a sociedade e estimular o controle social, é construir uma cultura da transparência. “A informação nos dá segurança nas nossas tomadas de decisões. Vedar esse acesso é vedar o nosso direito ao conhecimento, o nosso direito de acesso”, concluiu Levi.
A palestra “Desafios Contemporâneos do Controle Externo” teve como convidado o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba Fábio Nogueira, que também é o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Sua exposição se iniciou com uma recuperação histórica das Constituições do Brasil até a atual, destacando os mecanismos previstos para a garantia do controle externo e explicitando os períodos de fragilidade democrática (mais especificamente as Constituições de 1937, conhecida como Polaca, e de 1967, do período militar). Em seguida, passou a apresentar o acúmulo da ATRICON quanto aos avanços constitucionais almejados.
O conselheiro relatou o processo de elaboração da PEC 22/17, que já foi encaminhada ao Senado e está em trâmite no Congresso, por parte da associação. A proposta prevê medidas para aprimorar a comunicação entre o sistema dos Tribunais de Contas do país, defendendo o princípio da unidade em um cenário de fragmentação do funcionamento dos órgãos: “Nós precisamos promover a integração”, afirmou. Nogueira também apresentou outras iniciativas para a construção de uma unidade na ação dos Tribunais de Contas por todo o Brasil, defendendo iniciativas como bancos de dados compartilhados e investimento no desenvolvimento de ferramentas de inteligência para o combate à corrupção. Destacou também a importância da comunicação dos órgãos de controle com a sociedade, principalmente a partir das redes sociais.
Após um debate entre a mesa e o público presente, a partir de perguntas encaminhadas pela plateia, o presidente João Antonio fez a fala final. “Transparência caminha ao lado da democracia. Sem transparência, não há democracia”, concluiu, antes de agradecer a presença de todos e o sucesso da semana de debates.
