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Assessoria de Imprensa, 05/09/2018

A Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM) realizou o simpósio “Compliance na Administração Pública”, nesta terça feira (04.09). O objetivo foi abordar as questões que envolvem medidas de gestão, integridade e controle na administração pública, sob o enfoque da prevenção e da gestão de riscos. O simpósio aconteceu no Plenário do TCMSP, organizado pelo assessor da presidência, Marcelo Veiga.

Conselheiro João Antonio, palestrante Valdir Simão e o mediador Marcelo Veiga

A abertura do evento foi feita pelo presidente do TCM, conselheiro João Antonio, que explicou o compliance como um ”conjunto de disciplinas para cumprimento das normas estabelecidas por lei”.
O painel de abertura teve a presença ainda de Valdir Simões, advogado, pós-graduado em direito empresarial e direção e gestão de sistemas de seguridade social, que proferiu palestra sobre o tema: Integridade e Controle.

No painel "Gestão de Risco e Controle Interno da Administração Pública", a palestra foi proferida pelo advogado Beto Vasconcelos, professor de Processo Legislativo da FGV/RJ.

Os dois palestrantes falaram sobre o Relatório de Gestão da Controladoria-Geral da União (CGU) 2015 – um guia para programas de integridade, relação entre o controle de efetividade, políticas públicas, gestão e a importância do compliance como ferramenta de transformação cultural. Tópicos que compõem um programa de integridade foram mencionados (ambiente organizacional, identificação e endereçamento dos riscos, comunicação e sistema de monitoramento). Outro tema discutido foi a Lei das Estatais (13303/16).

Dra. Christianne Stroppa e Lucia Casasanta

A diretora de conformidade da Eletrobras, Lucia Casasanta, foi a responsável por abordar o "Compliance nas empresas estatais" no segundo painel do simpósio. Com estudos de casos, a especialista trouxe exemplos de projetos e atividades desenvolvidas dentro da própria Eletrobras. "É muito mais difícil implementar o compliance nas empresas estatais porque você tem não só órgãos de controle externo, mas também questões de dano ao erário e dano ao acionista. Quando se está em uma empresa privada, você só se preocupa com os interesses do acionista não com o interesse do governo ou o interesse público propriamente dito", explicou.

A empresa segue o referencial da CGU, no qual há dois papeis importantes no guia: "diretoria de conformidade e seus espelhos nas empesas, responsável pela aplicação e fiscalização do Programa de Integridade, e Comitê do Sistema de integridade."

O programa de compliance da Eletrobras, só neste ano, tirou a nota máxima em um pilar de Programa de Compliance. "De acordo com o Transparência Internacional, só nove de 110 empresas avaliadas tiraram a nota máxima no pilar do Programa de Integridade", contou a palestrante. Além disso, ganharam destaque na listagem do selo de governança em estatais. “Programa de compliance não é algo que se tenha fim. É um programa de melhoria contínua. Envolve governança."

Na Eletrobras, o Programa tem cinco fases, segundo Lucia Casasanta:

1 - Desenvolvimento do ambiente de gestão do programa de integridade (é a intenção de criar um ambiente favorável para o compliance);
2 - Análise periódica de riscos (vai indicar os pontos para inserir os melhores recursos. A análise indicará o que é mais importante, as prioridades);
3 - Estruturação e implantação de políticas e procedimentos do programa de integridade (mostra o que deve ser melhorado);
4 - Comunicação e treinamento (é colocar o Programa em circulação);
5 - Monitoramento do programa, medidas de remediação e aplicação de penalidades (é trabalhar continuamente. Após implantada, as etapas do Programa podem ser remediadas e monitoradas constantemente).

A diretora lembra que a Eletrobras tem alocação de recurso para desenvolvimento do programa e para ferramentas específicas.

Eduardo Frade e Dra. Herminia P. P. Moccia

O terceiro painel "Atividades dos agentes públicos: desvios e prevenção", com o ex-superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), professor-convidado do FGV Law Program, visiting scholar of George Mason University, Eduardo Frade, fez uma análise de instrumentos de integridade. "Temos a obrigação de falar ao gestor o que pode ou não fazer. Isso é compliance. Ele precisa instituir na sua gestão essas regras com o equilíbrio necessário", afirmou.

Entre os deveres, destaca-se o de que se o servidor receber propostas de trabalho privado deve informar à Comissão de Ética Pública e não deve aceitar presentes de terceiros.
A CGU tem um guia de integridade com exemplos de ações favoráveis ao compliance:

- Implementação na gestão dos processos de integridade;
- Gestão da informação para prestação de contas de atividades;
- Estabelecimento de um código de ética e de conduta;
- Planejamento estratégico de riscos e vulnerabilidades.

O desafio a partir de toda a discussão é conciliar fiscalização e controles necessários sem atuação dos servidores em um regime no qual não se vejam paralisados.

Rosano Pierre Maieto e Beto Vasconcelos

Assista as palestras na íntegra:
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