Assessoria de Imprensa
A Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) realizou webinar sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e as Obras Públicas, na tarde dessa sexta-feira (10/7). Para tratar do tema, foi convidado o advogado e engenheiro civil Hamilton Bonatto, que atualmente é Procurador do Estado do Paraná.
O webinar foi organizado e mediado pela assessora jurídica do TCMSP, Christianne Stroppa, doutora em Direito e especialista em licitações em contratos. Também contou com a organização e mediação do assessor jurídico Antônio Carlos Serrano, mestre em Direito do Estado.
Hamilton Bonatto iniciou a sua explanação resgatando o objetivo da criação do RDC, regulamentado pela Lei nº 12.462 de 2011.
Bonatto lembra que, na sua origem, o RDC seria aplicado apenas às contratações de obras e serviços necessários para a realização dos grandes eventos esportivos, como, Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016). Posteriormente, alterações na Lei permitiram que esse regime de contratação pudesse ser usado em outras circunstâncias. Cita como exemplos as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e os estabelecimentos penais e unidades socioeducativas.
No entanto, o palestrante ressalta que a recente Medida Provisória nº 961, de maio de 2020, ampliou de maneira expressiva possibilidade do uso do RDC, na medida em permite aos entes federativos de todos os poderes e órgãos as contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações durante o estado de calamidade pública, decretado em virtude da pandemia da Covid-19.
Segundo seu entendimento, ”a aplicação do RDC nesse contexto atual servirá de treino para a nova lei que virá”, citando o Projeto de Lei 1292/95, com proposta de nova lei para as licitações e contratos públicos que tramita no Senado. Nesse sentido, fala da importância do estudo mais aprofundado sobre as características e vantagens do RDC, elogiando a iniciativa do TCMSP que, por meio da sua Escola de Gestão e Contas, organizou o webinar para debater o tema.
Na opinião de Bonatto, o RDC apresenta muitos avanços em relação aos modelos tradicionais de compras públicas, principalmente para a parte das obras. Destaca como um deles a contratação integrada, que traz algumas mudanças de paradigma em relação aos processos elaborados com base na Lei nº 8.666/1993.
Na contratação integrada, todas as etapas de uma obra ficam sob a responsabilidade da contratada, que realiza os projetos básico e executivo e fica encarregada de todos os serviços, materiais e equipamentos e entrega da unidade pronta para funcionar à Administração Pública, conforme definido em anteprojeto de engenharia.
Porém, a Administração Pública precisa justificar a escolha da contratação integrada em detrimento de outros regimes, explica Bonatto. A justificativa, além de demonstrar a vantagem técnica e econômica, deve apresentar a possibilidade de execução da obra com diferentes tecnologias ou com soluções tecnológicas de domínio restrito no mercado.
Na visão do palestrante, o emprego de novas tecnologias podem proporcionar, entre outras vantagens, menores custos e prazos de execução da obra, melhor desempenho térmico e acústico e manutenção mais econômica.
Em suas considerações finais, Bonatto diz que a contratação integrada do RDC é uma alternativa útil para a Administração Pública, que não perde sua prerrogativa de realizar o planejamento das suas obras, utilizando-se do anteprojeto de engenharia para esse objetivo.
Sob esse enfoque, ele conclui que cabe a cada órgão da Advocacia Pública, aprofundar as análises sobre as possibilidades e limites oferecidos pelo ordenamento jurídico nesse tipo de contratação.
O palestrante também respondeu às perguntas enviadas pelos participantes. A íntegra do webinar está disponível. Assista abaixo:
