Escola de Contas - TCM/SP - Presidente João Antonio participa de webconferência no TCERS

Detalhes: Publicado: 31 Julho 2020

Assessoria de Imprensa, 31/07/2020

O Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), João Antonio da Silva Filho, participou nesta quinta-feira (30/07) de uma webconferência promovida pela Escola Superior de Gestão e Controle do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCERS) sobre o tema “Constituição e a Ordem Econômica de Crise”. Participaram também desta live o conselheiro substituto do TCE gaúcho, Renato Luís Bordin de Azeredo, e, como mediador, o presidente do TCERS, Estilac Xavier.

Estilac começou o evento parabenizando o trabalho realizado pelo TCMSP na figura de seu presidente. “Este Tribunal vigia e guarda recursos superiores aos do Rio Grande do Sul. É uma imensa satisfação esta nossa parceria, afinal é um órgão que controla o maior orçamento do País. Sua contribuição para este debate é de extrema relevância e importância”, disse.

João Antonio deu início à sua palestra comentando a importância dos gregos na definição de política. Para ele, há muito tempo, foi definido por eles o papel da política como instrumento de mediação dos conflitos e de composição das diferenças. “Na Antiguidade, milhares de pessoas já conviviam nos mesmos espaços urbanos e já implicavam em regras de convivência coletiva. Nos tempos contemporâneos, quando falamos de política, o que vem em nossas mentes é uma sigla partidária, candidatos, promessas, em outros termos, para o senso comum, política está associada diretamente às disputas eleitorais”.

Essa visão de política, para o presidente do TCMSP, a desqualifica. Segundo ele, reduzir este conceito apenas às eleições é confundir gênero com espécie. “Política é mais do que isso, é o principal instrumento de composição das diferenças e dos conflitos como meio de viabilizar a harmonia social. E o principal instrumento de organização da vida em sociedade dos tempos contemporâneos é o Estado, em toda a sua dimensão organizativa”, disse.

Quando se fala em Estado, refere-se a um poder real, soberano, limitado pelos instrumentos criados no processo de organização. Para João Antonio, é nesses termos que se discute a autonomia do Direito, que só é possível no Estado Democrático de Direito. “Este poder, sem controle, descamba para o Absolutismo e o Estado se concretiza na ação de seus agentes: sentença do juiz, acusações do Ministério Público, na ação do agente de saúde. Quando falamos de política, falamos da organização deste poder completo”.

O presidente do TCMSP afirmou que todos aqueles que procuram dar sua contribuição na organização da sociedade buscam, a seu modo, influenciar o poder. “Ao definirmos a política somente como disputas eleitorais, ganha contornos de exclusividade. Assim, a democracia como instrumento de composição das diferenças, perde força”.

João Antonio falou também sobre os expoentes do autoritarismo no mundo que, para ele, usam métodos muito semelhantes: linguagem simples, emoção, dialogam com as expectativas do cidadão sem se preocupar em como realizá-las, e usar do medo contra a liberdade de expressão. “Este tipo de comportamento, na prática, acaba por reduzir o conceito de democracia a uma vontade majoritária circunstancial. Democracia pressupõe sufrágio universal para legitimar a representação política, e é um dos pilares que sustenta o Estado Democrático de Direito. Mas, sem outros instrumentos de controle, pode servir para justificar correlação de forças circunstanciais, maiorias conjunturais, e a democracia é mais do que isso”, afirmou.

Alguns fatores são preponderantes para uma saudável convivência social, na visão de João Antonio. Tendo como premissa a democracia, precisa-se reconhecer conectividades como: diferenças, harmonia, igualdade, liberdade, democracia e Estado. “Há uma interligação substancial entre esses assuntos. Se constatamos que as diferenças são inerentes à sociedade – e na minha visão são -, então uma sociedade harmônica é decorrente da capacidade das condições que a coletividade tem pelas regras de convivência. Se entendemos o Estado como uma representação do todo social, sem um mecanismo sólido de composição das diferenças, não haverá harmonia social”.

O presidente do TCMSP acredita ser fundamental preparar a sociedade brasileira para defender o modelo de Estado pactuado na Constituição de 1988. “Pressupõe-se fortalecer a política como principal instrumento de mediação dos conflitos, defender a autoridade da Constituição como um pacto político-jurídico, parâmetro geral da mediação dos conflitos, funcionando como um limitador do poder e de preservação dos direitos fundamentais, democratização do conhecimento, melhor qualificação dos cidadãos para participarem da política, portanto, educação universal e de qualidade é sinônimo de desenvolvimento, além de fortalecer as instituições de Estado com um controle eficiente. Este é o desafio dos brasileiros neste momento da História”, afirmou.

Em seguida, foi a vez de Renato de Azeredo trazer suas considerações ao debate. Ele acredita que o Tribunal de Contas exerce parcela de poder. “Se observarmos a evolução da distribuição de poder em sua origem, vamos encontrar essa teoria em Montesquieu, em 1748, e ela foi formulada contra uma natureza em destaque. E como estamos na quinta dimensão de direitos fundamentais, esta teoria é voltada contra um Estado absolutista, em que o poder era concentrado na mão de um só e com tendência ao arbítrio”.

Azeredo acredita que, por isso, órgãos como os TC’s, Ministério Público, também participam deste feixe de poder. “Nos dias de hoje, podemos fazer essa associação quando o desequilíbrio – pois a Constituição visa o equilíbrio destes poderes – e estabelece órgãos desta estatura com todos os condicionantes para que contribuam com a complexidade da sociedade moderna”, disse.

O conselheiro do TCE gaúcho afirma que não pode haver um agigantamento de um poder mediante os demais. “Aí está a participação de instituições como o Tribunal de Contas, Poder Judiciário e Legislativo. Todas estas questões perpassam pela complexidade do que disse o presidente do TCMSP em sua palestra”.

O presidente do TCERS acredita que o Direito como correlação de forças na sociedade merece uma reflexão. “Para podermos analisar de fato a estrutura que temos, eu diria que há muitos elementos que podem dar uma resposta afirmativa a esta questão. Temos outros agentes na sociedade que têm muito mais poder real do que aqueles que têm um lastro constitucional, como a mídia oligopólica”, afirmou.

Em nova intervenção, para falar sobre a contribuição dos órgãos de controle na melhoria da capacidade do Estado em relação às políticas públicas, João Antonio salientou que o princípio básico é chegar antes do desperdício do dinheiro público. “O controle prévio deve ser exercido no processo de análise das licitações e o controle concomitante deve ser aplicado na questão do controle contratual. Priorizar o controle de conformidade é bom, mas ineficaz do ponto de vista de resultados. Precisamos construir mecanismos e viabilizar os Tribunais de Contas como avalistas de políticas públicas”, afirmou o presidente.

O presidente do TCMSP falou também do trabalho realizado pela Corte de Contas na cidade de São Paulo, na realização de mesas técnicas, que reúne profissionais do jurisdicionado e do controle externo, para construir neste processo de análise interna dos TC’s indicadores das políticas públicas que dizem respeito à cidadania. “Não vamos substituir o programa de governo eleito nas urnas, mas podemos, a cada governo, aferir, independente das bandeiras partidárias, quais destas políticas de fato deram certo, e que possam servir de exemplo”, concluiu.

Houve espaço para debates entre os convidados e o público que acompanhou o debate. Assista, na íntegra, à webconferência realizada nesta quinta-feira (30):