Assessoria de Imprensa, 15/10/2020
No dia 13 de outubro, ocorreu a sétima seção do “II Webseminário de Direito Administrativo Sancionador”, com enfoque nas contratações públicas. O evento é uma parceria entre o Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (ECG) e tem como objetivo tratar de temas fundamentais para a eficiência da gestão administrativa e o desenvolvimento brasileiro.
Na ocasião, palestraram o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e doutor em Direito do Estado (USP), Fabrício Motta; a mestre e doutora em Direito do Estado pela PUC-SP, Karina Houat Harb, e a doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Cristiana Fortini. O vice-presidente do Idasan e mestre em Direito do Estado pela UFPR, Francisco Zardo, foi o moderador.
Na abertura do evento, o assessor de gabinete, Silvio Gabriel Serrano Nunes - um dos organizadores do webseminário, juntamente com a chefe de gabinete da presidência do TCM-SP, Angélica Fernandes; o presidente do Idasan, José Roberto Pimenta Oliveira, e a diretora acadêmica do instituto, Alice Voronoff -,falou que esta parceria busca discutir os temas mais importantes do Direito Administrativo Sancionador na contemporaneidade.
Iniciando os debates, a doutora Karina Harb, levantou a questão sobre a garantia constitucional de aplicação de sanções nos contratos administrativos de acordo com a tipicidade da ação do gestor público, que não foi adequadamente posta na Lei 8.666/93, a Lei de Licitações vigente. Segundo ela, há uma insegurança jurídica muito grande pela abertura da discricionariedade, “pela falta de tipificação adequada, qualquer infração pode declarar inidoneidade de uma empresa”.
No entendimento da palestrante, o contratado deve ter conhecimento prévio das condutas que ele não pode incorrer sob pena de sanção, além do conhecimento também por parte da coletividade. “Essa ação preventiva não está prevista na Lei 8.666/93”. E complementa dizendo que “precisamos de uma nova lei que prestigie mais o caráter preventivo do que punitivo”.
Francisco Zardo concordou com as “provocações” levantadas pela doutora Karina, principalmente no que tange à tipificação das infrações.
O segundo debate foi realizado pela doutora Cristiana Fortini, que também reforçou a necessidade da norma ter um caráter mais preventivo. Ela afirmou, “se o que se busca do particular é que ele esteja ciente e consciente do que tem que realizar ou evitar, a alternativa inteligente para fins de segurança jurídica é que se faça uma correlação entre o ato e o que de fato pode ocorrer se incidir nele”.
De acordo com Cristiana, a inexatidão da Lei 8.666/93 quanto às sanções a serem aplicadas é um campo fértil para a corrupção. “Não se trata apenas de insegurança jurídica, mas também de isonomia e combate a proliferações de atos corruptivos”, explicou.
O vice-presidente da Idasan elogiou a explanação e enalteceu a fala de Cristiana sobre a necessidade de haver clareza jurídica nas normas sancionadoras para evitar, inclusive, a corrupção nos contratos públicos.
Último debatedor do dia, o conselheiro do TCM-GO, Fabrício Mota, iniciou sua palestra chamando atenção para o fato de que após 27 anos da promulgação da Lei 8.666/93 ainda se discute o regime jurídico sancionador das licitações. “A Lei não foi capaz de sanar este cenário de corrupção, de insegurança jurídica, de obras inacabadas e de abandonos processuais,” disse Fabrício. “A regulação jurídica é inadequada ou nós estamos sendo ineficientes na aplicação da Lei”, “provocou” ele.
Segundo Fabrício, no panorama normativo, a inovação mais importante é a LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pois trouxe um enfoque voltado para a atuação dos órgãos de controle externo. “Ela impõe um cenário de diálogo para que diferentes pontos de vistas sejam compartilhados”, conclui o conselheiro.
O moderador reforçou que o conselheiro tem a visão de um agente de controle externo, mas também a de um estudioso, “o que nos traz um quadro amplo e enriquecedor sobre o assunto”.
Assista ao webseminário na íntegra:
O assessor de gabinete, Silvio Gabriel Serrano Nunes
O moderador, vice-presidente da Idasan, Francisco Zardo
A doutora Karina Houat Harb
A doutora Cristiana Fortini
O conselheiro do TCM-GO, Fabrício Motta
