Assessoria de Imprensa, 20/11/2020
O último painel da programação do primeiro dia do VII Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado na tarde desta quinta-feira (19.11), ficou a cargo do Instituto Rui Barbosa, que reuniu palestrantes em torno da avaliação de políticas públicas realizada pelos Tribunais de Contas do país e mundo afora. Participaram do debate o presidente da Corte de Contas da França, Pierre Moscovici, a consultora de políticas públicas na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Estela Couto, e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Sebastião Helvecio Ramos de Castro.
Como moderador do painel, o presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), Edgar Guimarães, destacou a relevância do tema frente à crescente demanda da sociedade por serviços e garantias de direitos fundamentais previstos na Constituição, além de questionamentos sobre os limites de atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização de políticas públicas. “Os órgãos de controle estão constitucionalmente legitimados para o exercício da fiscalização de políticas públicas. Compete às Cortes de Contas a verificação da boa utilização dos recursos públicos, que, em larga medida, são aplicados para que as políticas públicas sejam implementadas e se materializem em direitos fundamentais garantidos pela Constituição a todos os cidadãos”, salientou ele.
O presidente da Corte de Contas da França, Pierre Moscovici, participou do encontro por meio de um vídeo especialmente gravado para a ocasião, em que apresentou a experiência do órgão de controle francês na avaliação de políticas públicas. Moscovici é graduado pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris e pela Escola Nacional de Administração da França, e pós-graduado em Macroeconomia e Filosofia.
A Corte de Contas da França, criada em 1807, preside o grupo de trabalho sobre avaliação de políticas públicas estabelecido pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). “A INTOSAI define a avaliação de políticas públicas como o ato de examinar o valor de um programa ou política, com a finalidade de conhecer o impacto socioeconômico geral dela em relação aos seus objetivos, para melhorar sua relevância. Assim, ao decidir sobre a adesão ou não a uma política pública, os tomadores de decisão têm como base informações claras e auditadas”, explicou o Moscovici.
O presidente destacou que a avaliação de políticas públicas no órgão de controle francês não é uma extensão ou variante da auditoria operacional e que seu processo inclui diversas abordagens. “Não diz respeito apenas a uma organização, mas a um programa complexo abordado de maneira transversal e multidisciplinar. O objetivo é obter causalidade entre a ação pública e seu impacto sobre os beneficiários e analisar os processos que levam a esse impacto. Ao contrário de outros trabalhos, a avaliação de políticas públicas pode acontecer por auto referência ou por referência do Parlamento e Governo, sendo aplicados métodos qualitativos e quantitativos que podem diferir dos procedimentos da auditoria operacional”, pontuou o palestrante.
Ressaltou, também, que a avaliação de políticas públicas é a atuação mais recente incluída nos textos fundamentais da Corte de Contas que preside. A revisão constitucional francesa, feita em 2008, atribuiu ao órgão de controle do país a atuação conjunta com o Parlamento e o Governo na avaliação de políticas públicas. “O Tribunal de Contas não é a única instituição na França que realiza avaliação de políticas públicas. Outras organizações, como as da área da pesquisa ou administração, também contribuem. Os ministérios incluem frequentemente em seus departamentos de avaliação serviços de estatísticas e inspeções gerais para somar informações nesse sentido”, informou o presidente.
Finalizou sua participação destacando que o órgão de controle francês tem seu próprio guia metodológico, que aplica procedimentos de gerenciamento de projetos à pesquisa de avaliação de políticas públicas. “Nosso trabalho de avaliação começa a partir de um estudo de viabilidade. Não é qualquer política pública que justifica uma avaliação. A avaliação deve acontecer de forma independente, objetiva, documentada e envolver todas as partes interessadas. Dessa forma, nossa instituição é demandada, desde 2011, a avaliar cerca de 25 políticas ou programas públicos, como os de combate à poluição do ar e ao tabagismo e os de suporte para pessoas com autismo”, enfatizou Moscovici.
A consultora de políticas públicas da OCDE, Estela Souto, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e mestre em Políticas Públicas pelo Instituto de Estudos de Políticas Públicas de Paris, trouxe para o debate a perspectiva internacional dos sistemas de controle. “O mapeamento dos sistemas de controle existentes no mundo faz parte de uma pesquisa realizada pela OCDE, em parceria com o Tribunal de Contas da União, que reúne outros componentes de análise, visando o aperfeiçoamento de práticas de seleção de auditorias no campo da Educação”, informou a palestrante.
A OCDE presta consultoria a governos de diversos países, oferecendo suporte à formulação, implementação, avaliação e monitoramento de políticas públicas em áreas distintas. “Os desafios enfrentados pelo Brasil na avaliação de políticas públicas não são únicos, mas percebidos também por países com economias desenvolvidas”, alertou a consultora.
De acordo com a palestrante, entre as dificuldades encontradas pelo país estão o sistema federativo complexo, com três níveis autônomos (municípios estados e a federação), a dependência financeira dos municípios e estados com relação aos recursos federais e os sistemas de controle também decentralizados. Para levantar soluções para esses desafios a mestre em Políticas Públicas, por meio da pesquisa desenvolvida, apresentou informações sobre sistemas de auditoria externa existentes no mundo todo e os mecanismos de colaboração utilizados por países que adotam o sistema de auditoria externa descentralizada.
“A partir da pesquisa ficou muito claro que o Brasil é referência em auditorias coordenadas (realizadas com base em planejamento conjunto). Se não é o país que mais realizou essas auditorias, está entre os cinco primeiros e tem muito a ensinar devido à vasta experiência adquirida. Mas isso não quer dizer que o país não tenha oportunidades de melhorias em seus procedimentos, pois sempre é possível aperfeiçoar a governança das estruturas existentes”, avaliou a consultora da OCDE.
O último palestrante do painel, o conselheiro do TCE-MG Sebastião Helvecio Ramos de Castro, vice-presidente do IRB, apresentou suas considerações a respeito da definição pontuada pelo presidente do Tribunal de Contas da França, Pierre Moscovici, sobre avaliação de políticas públicas. “Assim como o presidente da Corte de Contas francesa, entendo que a avaliação de políticas públicas não é um processo de fiscalização. O que fazemos nas auditorias de conformidade, na auditoria financeira, não é o mesmo que é realizado na avaliação de políticas públicas. E não é de forma alguma uma extensão da auditoria operacional. A auditoria operacional, que se baseia nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) 100 e 300, tem como escopo observar o desempenho de uma política pública com foco na economicidade, efetividade, eficiência e eficácia. No caso da avaliação de políticas públicas, o objetivo é a política em si. Não se debruça no executor da política pública, mas em verificar se ela está impactando a vida do cidadão. A construção aqui acontece com a participação dos Tribunais de Contas, do executor da política pública e dos beneficiários”, destacou o conselheiro.
Também concordou com a posição do presidente da Corte de Contas francesa a respeito da importância da viabilidade da avaliação de políticas públicas. “Se não há um bom banco de dados, legislação consolidada e a descrição do cenário a ser observado é preferível não avaliar do que fazer uma apreciação que pode levar a um valor equivocado”, disse o vice-presidente do IRB.
O conselheiro do TCE-MG finalizou sua participação reforçando que a avaliação de políticas públicas é um instrumento estruturante da Democracia. “Os Tribunais de Contas empoderam a cidadania por meio da avaliação de políticas públicas. Os órgãos de controle não são mais meros guardiões do erário e sim Tribunais de governança, garantindo que o recurso público seja aplicado da melhor maneira possível a favor das pessoas. Ninguém mais tem o privilégio que os Tribunais têm para fazer avaliação de políticas públicas porque são independentes, sem vínculo partidário e assumem o compromisso de fazer com que o gestor tome a melhor decisão baseada num cenário o mais fundamentado possível”, afirmou ele.
Edgar Guimarães, presidente do IPDA, foi o moderador do painel
Estela Souto, consultora de políticas públicas da OCDE
Pierre Moscovici, presidente da Corte de Contas da França
Sebastião Helvecio Ramos de Castro, conselheiro do TCE-MG e vice-presidente do IRB
