Assessoria de Imprensa, 24/05/2021
Nesta sexta-feira (21/05), a Escola de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) promoveu um seminário de lançamento da obra “Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Estudos sobre a nova Lei nº 14.026/2020”.
Em dois volumes, o livro teve a coordenação de Alexandre Jorge Carneiro da Cunha, Carmen Silvia Arruda, Guilherme Corona Rodrigues e Rodrigo de Pinho Bertoccelli, que participaram do evento por meio de videoconferência. A mediação ficou a cargo de Caio Yamaguchi Ferreira, mestre em Ciências Jurídicas pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
Na abertura, o assessor jurídico do TCMSP e organizador do evento, Sílvio Serrano Nunes, destacou a importância da publicação. “Com esta obra, podemos compreender melhor uma questão importante no Brasil, o saneamento básico e seu marco regulatório.”
Segundo Yamaguchi, a obra surge logo após a aprovação da Lei nº 14.026/2020 e, portanto, traça um bom panorama sobre o tema. “Traz uma grande contribuição para compreensão deste novo regime legal e procura estabelecer uma nova estratégia de universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil, promoção da saúde, inclusão social, do meio ambiente e bem-estar da sociedade brasileira”, disse ele.
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha, que é mestre em Direito do Estado pela USP, ressaltou que o tema de saneamento básico é fundamental, e que o projeto traz reflexões muito profundas sobre ele. “É relevante para a saúde pública, para uma vida digna às pessoas, para a economia do país e proteção do meio ambiente e é isso que oferecemos ao público.”
Ao falar do novo marco, Cunha chamou atenção para alguns temas: o quadro de saneamento no País aquém do necessário; os contratos administrativos e concessões para a iniciativa privada; a regionalização dos serviços; e o papel exercido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) neste novo cenário, salientando que “a regulação tem competência para estabelecer normas vinculantes”.
Na sequência, a juíza federal no Rio de Janeiro, Carmen Silvia Arruda, ressaltou que os questionamentos que chegam ao judiciário, tanto pelo lado empresarial quanto pelo Ministério Público, estão nesse contexto de mudanças no Direito Público. “Temos uma nova lei de saneamento, de governo digital, de introdução ao Direito, e está se formando um novo arcabouço jurídico para o Brasil. Por isso, a participação nesta obra é muito rica, pois estamos vivendo um período de transformação dentro do Direito brasileiro.”
Carmen acredita que a Lei de Saneamento não pode ser vista simplesmente como um reflexo financeiro, mas também é uma questão de meio ambiente. “A gente não pode esquecer que isso é uma visão de infraestrutura e que hoje temos que ver como questões complexas e que precisam ter uma resposta compatível com as metas de desenvolvimento sustentável que estão previstas na Agenda 2030 da ONU.”
Rodrigo de Pinho Bertoccelli é pós-graduado em Contratos Empresarias pela FGV e, em sua fala, comentou sobre a prestação regionalizada que, por incluir municípios mais ou menos atraentes para o capital privado, tem o potencial de ficar excluída do processo de universalização. “É por esse motivo que o marco regulatório reduz incertezas sobre o compartilhamento da titularidade dos serviços, ao mesmo tempo que incentiva arranjos regulatórios que viabilizem a política de subsídios e a prestação regionalizada dos serviços.”
Na visão de Bertoccelli, são necessários avanços na agenda regulatória do setor e, nesse sentido, o papel da ANA é fundamental. “Ela vai trazer mais previsibilidade e estabilidade regulatória para atrair investimentos. Não há solução para o saneamento básico que não envolva a coordenação entre recursos públicos e privados, além da criação de clusters para viabilizar estes recursos.”
Em seguida, Guilherme Corona Rodrigues, mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP, apontou que há mudanças no saneamento básico e na infraestrutura no Brasil. “Pela nossa escassez de serviços e a forma precária que ele vem sendo prestado há muito tempo, fez com que a iniciativa privada voltasse os olhos para ele.”
Para Guilherme, o novo marco tem o desafio de trazer uma nova perspectiva de universalização. “Temos uma meta até 2033 que vai obrigar os prestadores e poder concedente a adequarem a forma de contrato ou fazerem novas licitações que garantam essa universalização dos serviços.”
Assista, na íntegra, ao seminário de lançamento da obra sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil:
O assessor jurídico do TCMSP, Silvio Serrano Nunes
A mediação ficou a cargo de Caio Yamaguchi Ferreira, mestre em Ciências Jurídicas pela faculdade de Direito na USP
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha é mestre em Direito do Estado pela USP
Carmen Silvia Arruda é juíza federal no Rio de Janeiro
Rodrigo de Pinho Bertoccelli é pós-graduado em Contratos Empresarias pela FGV
Guilherme Corona Rodrigues é mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP
